06/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 06:51

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800536-47.2025.8.20.5117 AUTOR: FRANCILENE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em análise preliminar, este Juízo requisitou a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, tendo concedido um prazo de 15 dias para que a parte autora emendasse a inicial no sentido de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome.

A parte autora deixou o prazo para regularizar o feito decorrer em branco, conforme certificado ao ID 157574887. É o breve relatório.

Decido.

O comprovante de residência exigido é essencial para demonstrar o domicílio do autor, que constitui exigência do art. 319, II, do CPC, sendo indispensável para delimitar a competência territorial deste juízo para processar e julgar a ação.

Nesse sentido, observo que a parte autora, embora intimada, deixou o prazo decorrer em branco.

Assim, concedido o prazo à autora para emendar a inicial e apresentar documento indispensável à propositura da ação, não o fazendo, impõe-se a aplicação dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Todavia, havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para a Turma Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC.

Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, §5º).

Cumpra-se com as cautelas da lei.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
15/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:00

Decorrido prazo de LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA e JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS em 14/07/2025.
15/07/2025 00:35

Decorrido prazo de LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:35

Decorrido prazo de JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800536-47.2025.8.20.5117 AUTOR: FRANCILENE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sem a devida juntada de comprovante de residência em nome da parte autora.

Ressalte-se que a indicação do domicílio e a devida comprovação documental constituem requisitos indispensáveis para o correto processamento do feito, permitindo a adequada delimitação da competência territorial e a regular intimação das partes, nos termos dos arts. 319, II e 320 do Código de Processo Civil.

Observa-se, ainda, que a ausência de tal documento inviabiliza a aferição da jurisdição competente e a constatação de eventual prevenção ou conexão com outros feitos.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, com a juntada de comprovante de residência atualizado em seu nome.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá a autora apresentar declaração firmada por este, atestando que a parte autora reside no endereço indicado, acompanhada de documentação idônea que comprove o vínculo de parentesco (tais como certidão de nascimento, casamento, ou outro documento oficial equivalente).

Oportunamente, decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para análise de eventual indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809707-53.2025.8.20.0000

Maria do Socorro Araujo Silva

Alesat Combustiveis S.A.

Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0802133-52.2020.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Rimena de Melo Germano da Silva

Advogado: Renato Augusto de Paiva Dumaresq

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801746-87.2025.8.20.5100

Francisco Assis de Albuquerque

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0803895-38.2025.8.20.5106

Jefferson Cleyton da Silva

Municipio de Mossoro

Advogado: Manoel Antonio da Silva Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0810807-43.2025.8.20.0000

Igor Martins da Silva

13 Criminal Natal

Advogado: Rubens Matias de Sousa Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2025 18:34

Exibir Processo