TJRN - 0810111-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810111-07.2025.8.20.0000 Polo ativo CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Polo passivo CINARA ALVES BASILIO REGO Advogado(s): OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO.

VERBA REMUNERATÓRIA DE BAIXO VALOR.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 1/3 dos vencimentos líquidos da executada.

O agravante sustenta que o bloqueio pretendido respeita a razoabilidade e não compromete a subsistência da devedora, requerendo, subsidiariamente, a penhora de 25% dos rendimentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos vencimentos da executada, cujo salário líquido é de R$ 1.600,00, para satisfação de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC tem como finalidade proteger a dignidade do devedor e garantir o mínimo existencial, admitindo exceções quando o bloqueio não compromete a subsistência do executado e de seus dependentes. 4.

A jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475/MG) admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, inclusive em dívidas não alimentares, desde que preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor. 5.

No caso concreto, a executada aufere rendimentos líquidos de R$ 1.600,00, montante que, se submetido à penhora parcial, comprometeria o mínimo necessário à sua subsistência, considerando o valor relativamente baixo da remuneração. 6.

A inexistência de outros bens penhoráveis não autoriza, por si só, o comprometimento de verbas salariais essenciais, sendo necessário equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com a proteção à dignidade do devedor.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Agravo de Instrumento interposto por CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA – CEAMO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de CINARA ALVES BASILIO REGO (processo nº 0805426-72.2019.8.20.5106), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Cível de Mossoró que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual dos vencimentos da executada.

Alega que: “embora a penhora de valores sofra algumas limitações legais, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada e de modo que não prejudique a sobrevivência da devedora”; “prestou por longos meses os serviços de educação à filha da executada, conforme comprovado nos autos.

Trata-se de dívida que remonta ao ano de 2018, cujo inadimplemento permanece até a presente data”; “durante anos, a executada arcou com mensalidades escolares de valor superior ao que atualmente se pretende bloquear.

A proposta de bloqueio de até 1/3 da remuneração líquida não comprometeria sua subsistência, mas asseguraria alguma efetividade à execução”; “O que se requer é apenas o bloqueio de 1/3 do salário mínimo atual, o que corresponde a R$ 470,66 — valor significativamente inferior à própria mensalidade contratada em 2018. É necessário garantir o equilíbrio entre o direito da executada à sua subsistência e o legítimo direito do credor de ver satisfeito crédito líquido, certo e exigível.

Assim, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de salário no limite de 1/3 (um terço)”.

Pugna pelo provimento do recurso para “reconhecer a possibilidade de penhora de 1/3 do salário da executada”.

Subsidiariamente, caso entenda que o bloqueio de 1/3 da remuneração é excessivo, requer-se a fixação do bloqueio em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da executada”.

Contrarrazões pelo desprovimento.

Em julgamento do EREsp 1.582.475/MG a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu divergência existente entre as 1ª e 2ª Turmas do Tribunal e pacificou o entendimento de que é possível a penhora de salário de devedor para pagamento de dívida, quando o montante do bloqueio for razoável em relação à remuneração total recebida, sem que se configure afronta à subsistência do devedor e de sua família.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Ao interpretar o art. 833 do CPC, o STJ deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, uma vez que, o que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, com o novo posicionamento passa a ser “impenhorável”.

Permitiu-se maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Não deve ser reformada a decisão agravada, visto que a recorrida possui padrão remuneratório líquido de R$ 1.600,00.

Ponderando os valores em conflito, sobretudo porque o crédito perseguido provém de inadimplemento de contrato de prestação de serviço escolar para a filha da executada, é correto dizer que a penhora pretendida comprometeria o mínimo essencial e a dignidade da devedora.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810111-07.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)0810111-07.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO AGRAVADO: CINARA ALVES BASILIO REGO Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Não há pedido de efeito suspensivo.

Intimar a parte agravada, por advogados mencionados nos autos, para responder ao agravo de instrumento em 15 dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias (art. 1.019, II do CPC).

Publicar.

Natal, 10 de junho de 2025.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora