15/09/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 07:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 04/09/2025 23:59.
04/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:11

Outras Decisões
29/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0803487-90.2024.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA NAIDE TRAJANO PEREIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação solicitada pela COJUD. É o breve relatório.

Decido.

Quanto à possibilidade de deferimento do pleito, temos que os prazos podem ser dilatórios ou peremptórios.

São dilatórios quando fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes ou necessidade observada pelo juiz.

Já os prazos peremptórios são os estipulados na norma dispositiva e que, caso sejam alterados, geram prejuízo ao rito processual, sendo estes, em regra, rígidos.

Outrossim, a nova legislação permite ao juiz prorrogar os prazos peremptórios, desde que nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte e em caso de calamidade pública (art. 222, CPC/2015).

Neste passo, registre-se que os documentos em questão são peças fundamentais ao deslinde da causa, e sendo caso de prazo dilatório, compreende-se pelo deferimento do pedido de dilação de prazo, postergando-se o cumprimento da medida.

Assim, defiro o pedido de dilação de prazo.

Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra a decisão retro, apresentando a documentação necessária ao prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
04/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:53

Outras Decisões
01/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2025 14:58

Outras Decisões
11/09/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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