27/08/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 11:00

Juntada de diligência
25/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800907-50.2023.8.20.5159 DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo Expert no Id. 155840012.

Sendo assim, intimem-se as partes para tomar ciência dos requerimentos e encaminhar a documentação requerida pelo perito.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:08

Juntada de petição
26/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800907-50.2023.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de pedido de majoração do valor dos honorários periciais formulado pelo perito, Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA (Id. 149676447).

O perito, de forma fundamentada, alega que a modalidade de perícia técnica a ser realizada, qual seja, a perícia fonética de comparação e identificação de locutor, exige maior especialização e dedicação técnica, além de equipamentos específicos, tempo para transcrição e análise fonográfica, bem como deslocamento para diligências de coleta do padrão vocálico.

Diante disso, o perito requer a majoração dos honorários fixados inicialmente, com base na Resolução 05/2018 do TJRN, especificamente no Art. 12, §2º, solicitando que o valor estipulado para os honorários seja multiplicado por 3, atingindo o total de R$1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

Decido.

Sobre o tema, vale destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 13 da Resolução 39/2023, cabe ao magistrado, ao arbitrar os honorários do perito nomeado, observar: I) a complexidade da matéria; II) o grau de zelo e de especialização; III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV) as peculiaridades regionais.

Ademais, a mesma normativa prevê que, em decisão fundamentada, é permitido ao magistrado majorar os honorários periciais em até, no máximo, 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência (Portaria n. 387/2022).

Após análise da petição, e considerando a natureza da perícia a ser realizada, entendo que a complexidade da tarefa descrita, bem como os custos adicionais (como equipamentos especializados, tempo de dedicação e deslocamento) justificam o pleito de majoração.

Ademais, o perito apresenta qualificação técnica para a realização do exame solicitado, o que reforça a necessidade de um valor condizente com a especialização exigida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do perito, autorizando a majoração dos honorários periciais para o valor de R$1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme solicitado, em consonância com a Resolução 05/2018 do TJRN.

Intimem-se as partes e o perito para ciência e prosseguimento do feito.

De consequência, remetam-se os autos ao Núcleo de Perícias, devidamente acompanhados da juntada no sistema do presente ato de motivação para o reajuste dos honorários periciais, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do Código de Processo Civil.

Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:44

Outras Decisões
28/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:58

Expedição de Ofício.
08/10/2024 08:09

Outras Decisões
08/08/2024 08:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:45

Decorrido prazo de Parte Requerida em 20/05/2024.
21/05/2024 08:44

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:44

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 20/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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