25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0812879-06.2015.8.20.5124 Parte Autora: BASILIO AGOSTINHO BATISTA ROCHA Parte Ré: HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA – EPP DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BASILIO AGOSTINHO BATISTA ROCHA em face da HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, com o objetivo de executar valores relativos à condenação judicial.

No Id 107810131, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, sob o fundamento de que: i) a multa aplicada no valor do contrato é de uma parcela única no valor de 0,5% do valor do contrato, ou seja, R$ 425,00 o que atualmente perfaz o valor de R$ 675,72; ii) os alugueis totalizaram o valor nominal de R$ 2.880,00, que com juros e correção a contar da citação, daria R$ 8.517,95.

Resposta à impugnação apresentada pela exequente no Id 115590413. É o que importa relatar.

Decido. Pois bem, confrontando os comandos contidos na sentença de Id 19932215 com os cálculos apresentados pela exequente no Id 98609551 e pela executada no Id 107810131, verifico que a impugnação referenciada deve ser acolhida parcialmente.

Isso porque, embora a sentença proferida tenha determinado o pagamento da multa contratual, nos termos da cláusula que a discriminava, verifico que a parte exequente, em seus cálculos, fez incidir juros de mora de 1% ao mês, o que se revela indevido, ante a ausência de previsão contratual, cabendo apenas a correção monetária respectiva, com fins de compensar a perda de valor da moeda causada pela inflação ao longo do tempo, conforme consta nos cálculos da executada apresentados no corpo da impugnação ao cumprimento de sentença, veja-se: “c) aplicar à empresa demandada a penalidade de multa decorrente de descumprimento contratual por parte da construtora de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, nos termos da cláusula oitava; CLÁUSULA OITAVA: O atraso na entrega do imóvel superior a 180 (cento e oitenta) dias, coloca o ALIENANTE/VENDEDOR em mora, e imputa-lhe multa equivalente ao valor de 0,5% (meio) do valor do Contrato, devida uma única vez e paga em até 30 dias após configuração do atraso e que, a critério do ADQUIRENTE/COMPRADOR, poderá ser deduzida de parcelas vincendas.” Assim, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pela executada neste ponto. Por sua vez, no que diz respeito ao valor atualizado dos alugueres, verifico que a executada, ao realizá-los, não seguiu o que determinava o dispositivo sentencial: “b) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente aos alugueis mensais de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a partir de junho de 2015 até 09.06.2016, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;”, na medida em que incidiu a correção monetária apenas a partir da citação e não a partir dos desembolsos, conforme determinado.

Desta feita, devem ser homologados os cálculos da exequente neste aspecto (Id 102088376), assim como no que diz respeito aos cálculos relativos aos danos morais e às verbas de sucumbência, não impugnados pelo executado. À vista do exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e homologo os cálculos apresentados pela executada no que diz respeito à multa contratual e os cálculos da exequente relativamente aos lucros cessantes, aos danos morais e às verbas de sucumbência.

Por oportuno, considerando que não houve o pagamento voluntário, o débito exequendo, excluída a parcela relativa à multa contratual, deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Na forma da tema repetitivo de n. 410 do STJ, condeno o executado em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor do débito exequendo, excluída a parcela relativa à multa contratual. Dando continuidade ao feito, determino a intimação da executada para pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias com o acréscimo da multa e dos honorários estipulados.

Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor.

Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor.

Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo, antes, a parte exequente ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários.

Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes.

Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos.

Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado.

Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE.

Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem.

Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente.

Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC).

Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC).

Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se em sua integralidade.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
21/09/2022 03:52

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:33

Decorrido prazo de WELLINGTON CHAVES FERNANDES JUNIOR em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:33

Decorrido prazo de YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:33

Decorrido prazo de RAFAEL CERQUEIRA MAIA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:33

Decorrido prazo de ADRIANO BERNARDO DE FRANCA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:33

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 03:11

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
03/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:33

Outras Decisões
12/07/2022 08:09

Conclusos para decisão
06/07/2022 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:41

Juntada de intimação
28/03/2022 18:18

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
24/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 00:26

Decorrido prazo de HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:26

Decorrido prazo de BASILIO AGOSTINHO BATISTA ROCHA em 16/12/2021 23:59.
12/11/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:53

Encerrada a suspensão do processo
24/09/2021 16:14

Recurso Especial não admitido
24/09/2021 16:14

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
24/08/2021 01:32

Conclusos para decisão
24/08/2021 01:31

Juntada de termo
21/05/2020 23:55

Decorrido prazo de BASILIO AGOSTINHO BATISTA ROCHA em 11/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 21:39

Decorrido prazo de HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:15

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
29/11/2019 12:01

Conclusos para decisão
25/11/2019 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 21:24

Decorrido prazo de RAFAEL CERQUEIRA MAIA em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 21:24

Decorrido prazo de ADRIANO BERNARDO DE FRANCA em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 21:23

Decorrido prazo de WELLINGTON CHAVES FERNANDES JUNIOR em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 21:21

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 21:21

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 30/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 14:26

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
27/09/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 13:16

Deliberado em sessão - julgado
09/08/2019 10:04

Incluído em pauta para 20/08/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
01/08/2019 11:41

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2019 10:55

Conclusos para despacho
16/07/2019 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2019 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO BERNARDO DE FRANCA em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 00:11

Decorrido prazo de WELLINGTON CHAVES FERNANDES JUNIOR em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 00:09

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 00:09

Decorrido prazo de WERNHER VAN BRAUN GONCALVES em 03/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2019 12:56

Conclusos para decisão
17/06/2019 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 11:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido
28/05/2019 16:10

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2019 08:59

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2019 21:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 21:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 08:36

Incluído em pauta para 21/05/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
03/05/2019 16:45

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2019 12:59

Juntada de Petição de parecer
02/04/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:31

Recebidos os autos
02/04/2019 13:31

Conclusos para despacho
02/04/2019 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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