20/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0812954-45.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) EXEQUENTE: MPRN - 19ª Promotoria Natal EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO MPRN - 19ª Promotoria Natal, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 1 de julho de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
01/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 17:43

Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:37

Outras Decisões
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 17:56

Juntada de diligência
30/07/2024 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:42

Juntada de diligência
22/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
20/07/2024 18:27

Audiência Instrução redesignada para 29/08/2024 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
20/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Outras Decisões
19/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:29

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:42

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2024 17:51.
29/05/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:21

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 22/07/2024 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
17/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:52

Juntada de diligência
14/03/2024 18:51

Publicado Intimação em 19/02/2024.
14/03/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/03/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
05/03/2024 12:09

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:09

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:15

Juntada de diligência
19/02/2024 13:44

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
19/02/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:49

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:49

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:03

Audiência instrução e julgamento redesignada para 16/04/2024 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
15/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:34

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:06

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:39

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:51

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 11:37

Juntada de diligência
25/10/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:48

Juntada de diligência
25/10/2023 05:07

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Natal em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:51

Audiência instrução e julgamento redesignada para 06/02/2024 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
04/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:05

Juntada de Petição de petição incidental
02/10/2023 17:49

Outras Decisões
28/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição incidental
27/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:01

Audiência conciliação designada para 01/11/2023 10:00 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
27/09/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 20:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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