TJRN - 0826395-35.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826395-35.2024.8.20.5106 AUTOR: DANILO ANDRADE DINIZ REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

DANILO ANDRADE DINIZ ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter provimento judicial favorável à condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dada a utilização de equipamentos de raio-X em seu ambiente laboral.

Ademais, pretende que o ente requerido seja condenado a conceder férias semestrais de 20 dias, nos termos do art. 86 da LCE 122/94, com indenização pecuniária dos períodos não prescritos.

O ESTADO DO RN destacou a previsão constitucional, expressa no art. 39, §4º, que veda o acréscimo de adicionais aos servidores remunerados por subsídios.

Com relação ao pleito de férias, o ente destacou que o autor não comprovou a exposição direta e permanentemente ao raio-X, requisito previsto no art. 86 da LCE 122/94.

Era o necessário relatar.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC.

Em suas razões, o postulante pretende obter a condenação do ente demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por exercer sua atividade laboral exposto à condições prejudiciais à saúde humana, dado o manuseio do equipamento de raio-X da Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Sousa.

O requerente fundamenta seu pleito no art. 77, inciso I, da LCE nº 122 de 1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais.

In verbis: Art. 77.

A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.

Por ser o autor ocupante de cargo de Policial Penal, a aplicação da LCE nº 122/94 ocorrerá apenas em caráter suplementar, na medida em que a categoria conta com um estatuto jurídico específico, instituído pela LCE nº 566/2016.

Nesse sentido, no que concerne à remuneração, o art. 36 da LCE nº 566/2016, com redação dada pela LCE nº 619/2018, prevê que a remuneração do policial penal será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, na forma da Constituição Federal.

Mais do que isso, a LCE nº 566/2016 veda, expressamente, o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória: Art. 38.

O subsídio, fixado em parcela única, será atribuído ao Agente Penitenciário em decorrência da natureza e das condições com que desempenha suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo serviço por ele prestado, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 39.

O Agente Penitenciário tem direito às seguintes indenizações, com a finalidade de ressarcir as despesas decorrentes de obrigações impostas pelo exercício de suas atribuições ou em razão dela: I – ajuda de custo, em caso de remoção de ofício que importe em alteração do domicílio; II – diárias, na forma da legislação vigente; III – auxílio funeral, mediante comprovação da execução de despesas com o sepultamento do servidor que tenha falecido no exercício de suas atribuições, na forma e nos limites estipulados em regulamento; IV – auxílio para a aquisição de fardamento; V – auxílio-alimentação (redação dada pela LCE 664/2020).

Parágrafo único.

Não serão incorporadas à remuneração ou aos proventos do Agente Penitenciário quaisquer das vantagens pecuniárias previstas neste artigo Art. 40.

O subsídio não exclui o direito à percepção pelo Agente Penitenciário de: I – gratificação natalina (13º salário), correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus, a ser paga até o mês de dezembro; II – adicional de férias; III – abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal; IV – retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento; V – parcelas indenizatórias previstas em lei; VI – jornada extraordinária.

O comando da legislação estadual está em consonância com a previsão constitucional do art. 39, §4º.

Vejamos: Art. 39. […] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 144.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: […] VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. […] § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Portanto, ainda que o autor esteja exposto a condições insalubres de trabalho, a postulação relativa ao adicional de insalubridade encontra expressa vedação nos arts. 39, §4º, da CRFB e arts. 36 e 38 da LCE nº 566/2016, com redação dada pela LCE nº 619/2018.

Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais de casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA ESTADUAL.

AGENTE DE NECROPSIA DO ITEP/RN.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.

NÃO ACOLHIMENTO.

LCE Nº 571/2016 QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, CONSISTENTE EM PARCELA ÚNICA SEM A DISCRIMINADA INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS OU GRATIFICAÇÕES POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE LABOR.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807773-78.2019.8.20.5106, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, TJRN, JULGADO em 30/07/2024).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

SUSEPE.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSÍDIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de que ação na qual a parte autora, Agente Penitenciário, postula o recebimento de adicional de insalubridade desde a fixação da sua remuneração por subsídios.

Por força do artigo 2º da Lei nº 14.189/2012, a partir de 1º de maio de 2013, a remuneração mensal dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Penitenciário passou a ser fixada na forma de subsídios.

O subsídio passou a englobar toda a remuneração percebida pelos servidores em um único valor.

E remuneração, conforme é consabido, é o vencimento acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

Por consequência, em tal parcela, por analogia ao artigo 39, §4º da Constituição da República, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Assim, improcede o pedido do autor, porque o subsídio fixado para a categoria de Agentes Penitenciários já engloba o adicional por insalubridade ou por risco de vida, considerando que tais riscos são inerentes às atividades do cargo.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*73-31, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, TJRS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-05-2019).

Com relação ao pedido de férias na forma do art. 86 da LCE 122/94, não se vislumbra impedimento à pretensão autoral.

Afinal, o art. 79 da LCE 566/2016 admite a aplicação supletiva da LCE 122/94 aos Policiais Penais, desde que não conflite com as disposições específicas da LCE 566/2016.

No caso concreto, é incontroverso que o uso do equipamento BodyScan expõe o servidor a índices elevados de radiação, agente físico prejudicial à saúde humana.

Assim sendo, aplica-se ao caso o disposto no art. 86 da LCE 122/94, tendo em vista que o autor opera de forma direta e permanente os equipamentos de raio-X, na unidade prisional, fazendo jus, portanto, a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

Com relação ao ressarcimento em pecúnia dos meses não gozados antes do ajuizamento da ação, cumpre-se destacar que a intenção do legislador é assegurar um maior período de afastamento laboral ao servidor exposto ao raio-X, visando a proteção de sua saúde e integridade física.

Logo, determinar o gozo futuro dos períodos de férias anteriores ao ajuizamento da ação não cumprirá o objetivo da lei, posto que o autor já esteve exposto além do permitido.

Assim sendo, acato o pedido de conversão em pecúnia, sem incidência do terço constitucional nos dias excedentes (5 por semestre), conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 86 da LCE 122/94.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o Estado do RN a conceder ao autor o direito de gozo de férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional.

Além disso, condeno o ente demandado ao ressarcimento em pecúnia de 5 dias de férias por semestre, sem incidência de terço constitucional, a contar de novembro de 2019 até o cumprimento da obrigação de fazer.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de implantação de adicional de insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mossoró-RN, 4 de junho de 2025.

Gisela Besch Juíza de Direito