05/09/2025 06:52

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:33

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800390-71.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados.

Alega a parte autora que teve desconto indevidamente efetivado em seu benefício previdenciário o qual é decorrente de cobrança “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”.

Relata que não realizou a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em sua conta-corrente, que é utilizada para o recebimento de sua aposentadoria.

A decisão de ID n. 155177103, indeferiu a tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação, conforme requerido pela parte autora.

O demandado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação nos autos (ID nº 156988042), alegando, em apartada síntese: a) preliminares de falta de interesse de agir, b) no mérito, sustentou a legalidade dos descontos indevidos a título cobrança denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01” efetuados na conta bancária da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Réplica à Contestação ao ID n. 159479302. É o breve relatório.

Verifico que na presente ação não há hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC, resolvendo inicialmente as questões processuais pendentes e alegadas pelas partes. 1.

PRELIMINAR 1.1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte demandada a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos.

Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.

Observo que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, portanto, declaro SANEADO O FEITO. 3.

Fixo como PONTO CONTROVERTIDO, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) extratos bancários da conta que recebe o benefício previdenciário. 4.

Sendo assim, entendo que o meio de prova mais adequado para o caso é o documental. 5.

Diante dos fundamentos expostos e considerando o teor do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) juntar aos autos todos os extratos bancários anteriores (data da abertura da conta) e posteriores (data atual) ao período anexado/indicado na inicial, posto que há necessidade de se verificar o termo inicial dos descontos com a nomenclatura “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”, dentro do período prescricional correspondente, bem como analisar se o referido desconto já foi discutido em outra demanda ou se persistem até a presente data; b) juntar aos autos extratos bancários da conta que recebe o benefício previdenciário, referente ao período de um mês anterior até um mês posterior à contratação impugnada, eis que necessário para identificar a ocorrência dos descontos com a nomenclatura “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”, dentro do período prescricional correspondente; Após, juntada retornem-se os autos concluso para “sentença”.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
03/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 11:00

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/08/2025.
30/08/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800390-71.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora afirma que havia sido descontado, indevidamente, a cobrança “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01” em sua conta bancária.

Alega que não realizou essa contratação junto à promovida.

Verifico que na presente ação não há hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC, resolvendo inicialmente as questões processuais pendentes e alegadas pelas partes: 1.

PRELIMINARES 1.1 AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL/ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte demandada a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário.

De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos.

Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.

Observo que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, portanto, declaro SANEADO O FEITO. 3.

Fixo como PONTO CONTROVERTIDO, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a contratação da cobrança “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”. 4.

Tratando-se de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Verifico que a autora requereu, em sede de impugnação à contestação (ID n. 159479302): “(…) a designação de audiência de instrução e julgamento com oitiva de preposto e testemunhas”.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução, é que, conquanto a matéria relativa à produção de provas deva ser analisada à vista do caso concreto, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao juiz examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é ele o destinatário da prova.

Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo.

Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas ocasiões, já decidiu competir exclusivamente ao magistrado a análise sobre a prescindibilidade das provas requeridas em juízo para a solução do litígio, não configurando tal circunstância, por si só, cerceamento de defesa (REsp 914.915/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009).

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: "PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele apreciar com exclusividade sobre a conveniência e necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia, a teor do que preconiza o art. 130 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, o juiz “a quo” indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, por entendê-la prescindível.

Em se tratando de matéria de direito e estando os autos originários instruídos com vasta e detalhada documentação, conforme expressa a própria agravante na inicial, pode o juiz indeferir o pedido, sem que isto configure cerceamento de defesa. 3. agravo de instrumento improvido (grifo nosso)." Ainda, a título de reforço da fundamentação acima esposada, registro que segundo a jurisprudência reiterativa do Superior Tribunal de Justiça “ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

Doutrina.

Precedentes do STJ e do STF.” (HC 352.390/DF, rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/08/2016).

Ademais, é facultado ao magistrado, como condutor do processo e dentro do conjunto fático já existente, determinar quais são as provas que entende necessárias à instrução do feito, apreciando-as livremente, atentando aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, podendo, se for o caso, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC).

Desse modo, não gera nulidade, friso, o indeferimento de prova oral quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador. É que cumpre ao magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual da celeridade, coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual.

Com efeito, extrai-se da petição inicial e das demais provas colacionadas, que a prova oral pretendida pelo autor não teria utilidade nem imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia posta; além de a parte não ter justificado a razão do seu requerimento, motivo pelo qual reforço o indeferimento do respectivo pleito. 5.

Nesse sentido, o meio de prova mais adequado para o caso é o documental e pericial.

A parte demandada alegou que houve contratação de serviços bancários.

Entretanto, a parte autora, em sede de impugnação à contestação, alegou que é necessária a juntada do contrato devidamente assinado para comprovação do vínculo contratual.

Além disso, da análise da petição inicial, percebo que a parte autora apenas junta extratos do ano de maio de 2025, não informando o período em que tais descontos estão sendo realizados e não especificando valores e número de descontos. 6.

Dessa forma, converto o feito em diligência para determinar: i) a intimação da autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”. ii) a intimação do réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento contratual devidamente assinado ou documentos comprobatórios que entender pertinentes a fim de se provar que a contratação a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01” foi realizada de forma regular; iii) a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de quinze (15) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. 7.

HAVENDO PEDIDO para a produção de outras provas, os autos serão conclusos para decisão. 8.

NÃO HAVENDO, retornem os autos conclusos para julgamento.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
05/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 08:15

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800390-71.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO apresentada pelo demandado, no ID 156988042, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 9 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 9 de julho de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
09/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800390-71.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Ainda, aduz, que a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos cobranças a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos e indenização por danos morais.

Juntou documentos que acompanham a inicial ID nº 154063013.

Emenda à inicial em ID nº 154962780. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes à cobrança “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”.

E, embora tenha juntado extratos bancários dos descontos supostamente indevidos (ID nº 154063015), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança referida.

Não se pode olvidar que neste estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

No que pertine à distribuição do ônus da prova, tendo em vista o Princípio da Cooperação que norteia o Processo Civil hodierno, e atento aos ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma que segue não se constitui em gravame probatório que onera demasiadamente ambas as partes, atribuo: 1) ao autor, o ônus de provar a subtração dos supostos descontos indevidos referentes ao período alegado; 2) ao réu, o ônus de provar a regularidade das cobranças a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESS01”.

Por fim, DISPENSO a audiência de conciliação, neste momento processual, tendo em mira a experiência desta magistrada tem revelado que a realização deste ato processual ao início da demanda se mostra infrutífero.

Todavia, deixo consignado que as partes podem manifestar interesse na conciliação a qualquer momento.

A referida dispensa não constitui obstáculo para que as partes: I. busquem a qualquer tempo, a realização de acordo extrajudicial, o qual poderá ser juntado aos autos até a prolação da sentença para fins de homologação; II. utilizem a plataforma disponibilizada no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br para a composição do conflito, e consequente realização de acordo extrajudicial, quando for o caso.

Por consequência, determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CASO HAJA CONTESTAÇÃO e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

COM OU SEM CONTESTAÇÃO ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Tendo em vista que o próprio advogado quando cadastrou o referido processo optou pelo Juízo 100% digital, acolho o pedido e determino que os autos sigam no procedimento estabelecido na Resolução n° 22 de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
18/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844950-90.2025.8.20.5001

Neyla Claudia Fernandes dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Souto Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0802184-07.2025.8.20.5103

Arnaldo Ferreira Muniz

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0810544-62.2025.8.20.5124

Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802710-06.2023.8.20.5600

Delegacia Especializada de Atendimento A...

Jose Carlos da Rocha Soares

Advogado: Pedro Fernandes de Queiroz Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801483-40.2025.8.20.5105

Maria Geisa Dantas de Souza

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 15:09

Exibir Processo