26/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0811002-94.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 10ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: DAVID SOARES MARINHO SENTENÇA Extinção da Punibilidade – acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo – Arquivamento do feito.

Vistos.

Trata-se de procedimento em desfavor de DAVID SOARES MARINHO - CPF: *62.***.*55-29, regularmente qualificado, o qual aceitou o ANPP.

Com vista dos autos o Ministério Público proferiu parecer ID 152871869. É o relatório.

D E C I D O: DAVID SOARES MARINHO firmou Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com este órgão ministerial, devidamente homologado por este Juízo consoante decisão constante dos autos.

Analisando-se os autos, observa-se que o indiciado cumpriu todas as condições firmadas no aludido ANPP, consoante documentação constante do ID 151531861.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico extraprocessual que visa, na esteira de uma política criminal de descarcerização, à realização de acordos bilaterais entre o Ministério Público e o perpetrador de ilícitos penais para que este cumpra determinadas medidas ajustadas sem a necessidade de sofrer todas as mazelas que o processo criminal tradicional pode acarretar.

Esse acordo é um instrumento criado para evitar a persecução penal, mediante a imposição de determinadas condições, desde que preenchidos os requisitos legais; porém, cumprido o acordo, cabe ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a extinção da punibilidade de DAVID SOARES MARINHO - CPF: *62.***.*55-29, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição em relação a este, o que faço com fundamento nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP.

Cumprido do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para o fim de impedir que o investigado seja beneficiado nos 5 (cinco) anos posteriores à celebração do ato com novo acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Vista ao MP.

Intimem-se o acordante e seu defensor.

Arquive-se.

NATAL/RN, 10 de junho de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:47

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:19

Desentranhado o documento
15/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:08

Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 10/02/2025 23:59.
27/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:52

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/11/2024 09:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DAVID SOARES MARINHO - CPF: *62.***.*55-29
25/11/2024 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/11/2024 21:16

Decorrido prazo de DAVID SOARES MARINHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:45

Decorrido prazo de DAVID SOARES MARINHO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 21:22

Juntada de diligência
01/10/2024 10:00

Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:23

Decorrido prazo de SILVIO BRITTO PESSOA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:53

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
11/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/04/2024 06:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/03/2024 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2024 13:05

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:52

Decorrido prazo de 10ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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