19/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809233-07.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA DARKE ALVES DE ANDRADE MELO REU: LAYLLA LORRANA CRUZ DE CARVALHO, LAYLLA LORRANA CRUZ DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. É de se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e da regularidade processual.

No caso dos autos, a parte demandante informou em sua inicial endereço para fins de citação da parte ré, sendo empregadas as diligências necessárias para a triangularização do processo, nos termos do art. 238 e seguintes do CPC.

Conforme é possível observar do caminhar da lide, as tentativas de citação restaram infrutíferas, tendo a demandante informado não possuir outros endereços capazes de levar o ato aos efeitos concretos (id. 130921273), razão pela qual fora autorizada a consulta via INFOJUD.

Todavia, a busca efetivada pelo Juízo obteve como resposta endereço no qual, mais uma vez, o ato citatório restou negativo.

Assim, de um lado não se justificaria a repetição do ato de citação em endereço infrutífero e, por outro, também não parece razoável a renovação da intimação da parte autora para impulsionar o feito, haja vista que esta já se manifestou pela incapacidade de indicação de novo endereço (id. 38593927), sendo este o fundamento para o deferimento da consulta via INFOJUD.

Sobre o tema, cumpre registrar as lições de Daniel Neves: “Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo.

Confirma esse entendimento a redação do art. 239, caput, do Novo CPC, que determina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed.; Salvador: Ed.

Juspodivm, 2017).

Desse modo, é imperioso reconhecer a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de citação válida, sobretudo, em razão da impossibilidade de citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais.

Posto isso, com apoio no art. 485, IV, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Expeça-se a intimação da parte autora, e, em sequência, remetam-se os autos ao arquivo.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2025 19:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:22

Outras Decisões
08/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:48

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:25

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:14

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:33

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 08:48

Juntada de termo
21/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 07:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:30

Audiência conciliação designada para 22/08/2023 08:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
13/06/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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