18/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 08:11

Juntada de ato ordinatório
30/08/2025 09:29

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 10:57

Juntada de Certidão vistos em correição
18/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:54

Desentranhado o documento
18/08/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/07/2025
09/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/07/2025 00:20

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 17:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0820871-33.2019.8.20.5106 Parte Autora: MARIA LUCIA DA COSTA LEANDRO DE LIMA Parte Ré: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por MARIA LUCIA DA COSTA LEANDRO DE LIMA, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia global de R$ 52.525,46, sendo R$ 47.750,42 em favor da exequente e R$ 4.775,04 a título de honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 135226640).

A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A pretensão executiva merece acolhimento.

A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito.

A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00.

Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857.

Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In.

Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In.

Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª.

Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 135226640) no montante global, para fixar o valor da execução em R$ 52.525,46.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento: a) PRECATÓRIO no valor de R$ 47.750,42 em favor da parte exequente.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE. b) RPV no valor de R$ 4.775,04 em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários de sucumbência.

O pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (30%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar e expedido o Precatório, retorne concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR MUNICIPIO DE MOSSORO VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 47.750,42 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 4.775,04 DATA-BASE DO CÁLCULO 01/11/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 30% (Contrato de id. 135226643) Mossoró/RN, 22 de maio de 2025.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
13/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
27/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:00

Processo Reativado
27/11/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 20:38

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:15

Recebidos os autos
13/04/2023 13:15

Juntada de intimação de pauta
10/11/2021 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2021 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2021 10:47

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:19

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 07:27

Conclusos para julgamento
12/08/2021 07:27

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 21:17

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 09:36

Juntada de Petição de diligência
13/05/2021 15:42

Expedição de Mandado.
13/05/2021 15:41

Expedição de Ofício.
13/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:08

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:05

Expedição de Ofício.
08/05/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:22

Conclusos para julgamento
22/04/2020 17:20

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 06/03/2020 23:59:59.
18/12/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 11:46

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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