19/09/2025 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em 04/08/2025
31/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0800738-35.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOSSORÓ/RN e outros PARTE PASSIVA: MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA SENTENÇA MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA em epígrafe, pelo crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

Houve condenação em 2 anos de reclusão .

A pena estabelecida na sentença prescreve em 02 anos, consoante art. 109, V, 110, §1º e 115 do Código Penal.

Desde o recebimento da denúncia (id 85719495) até a transito em julgado da sentença para a acusação (id 156525853), já se passou lapso superior ao legal pelo que se aplica a prescrição conhecida como retroativa.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, de MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA, em relação ao(s) fato(s) do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

P.R.I.

Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público.

Certifique-se o trânsito em julgado, se o caso.

Não havendo pendências, certifique-se e arquive-se.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
29/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição
29/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:13

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 20:08

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 20:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:07

Juntada de guia de execução definitiva
07/07/2025 14:49

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:44

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 08:04

Juntada de diligência
20/06/2025 21:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: [email protected] Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0800738-35.2022.8.20.5600 Parte ativa: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOSSORÓ/RN e outros Parte passiva: MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA Advogado: Advogado do(a) REU: FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS - RN22344-A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO referente ao réu MARCOS FELIPE DANTAS DE MOURA CPF: *33.***.*46-74, através do seu Advogado, Dr.

FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS - RN22344-A, para que tenha ciência do inteiro teor da sentença de ID 153654364.

Mossoró/RN, 10 de junho de 2025.

RUTE HELENA ALVES CAVALCANTE Servidor(a)
10/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:22

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 21/05/2025 14:00 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
21/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 14:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:29

Desentranhado o documento
07/05/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
07/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
01/05/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 17:27

Juntada de diligência
01/05/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 17:12

Juntada de diligência
30/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 11:31

Juntada de diligência
14/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:54

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/05/2025 14:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
15/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:23

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
21/09/2022 10:17

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
19/09/2022 20:48

Outras Decisões
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2022 21:38

Conclusos para decisão
21/08/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 22:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 16:05

Expedição de Mandado.
08/08/2022 15:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2022 11:24

Recebida a denúncia contra Marcos Felipe Dantas de Moura
19/07/2022 18:33

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2022 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:16

Juntada de Petição de inquérito policial
18/03/2022 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2022 13:41

Juntada de Ofício
18/03/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:08

Audiência de custódia realizada para 18/03/2022 10:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
18/03/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:06

Audiência de custódia designada para 18/03/2022 10:30 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
18/03/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 18:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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