09/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:49

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0800933-03.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: REPRESENTANTE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: REPRESENTADO: MATHEUS EUGENIO DA SILVA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme certificado no ID 150327488.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a MATHEUS EUGENIO DA SILVA.

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 6 de maio de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
16/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MATHEUS EUGENIO DA SILVA
05/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 30/01/2025 15:15 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
30/01/2025 19:12

Homologada a Transação Penal
30/01/2025 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 15:15, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
12/12/2024 13:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 22:27

Juntada de diligência
28/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 30/01/2025 15:15 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
25/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:23

Juntada de Petição de denúncia
19/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 03:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:29

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:41

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 07:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:53

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:59

Decorrido prazo de MATHEUS EUGENIO DA SILVA em 13/05/2024.
14/05/2024 10:32

Decorrido prazo de MATHEUS EUGENIO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:32

Decorrido prazo de MATHEUS EUGENIO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
01/05/2024 08:42

Juntada de diligência
01/05/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 08:40

Juntada de diligência
19/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:58

Distribuído por sorteio
08/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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