22/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
21/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 05:38

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0840964-12.2017.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEREZINHA NUNES DANTAS e outros (18) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO.

Cuida-se de cumprimento de Sentença, na qual foi comunicado o falecimento da parte exequente Tertuliano da Cruz Neto pelo seus sucessores relacionados na petição ID. 145239713, vindo os mesmos aos autos requerer sua habilitação para dar continuidade ao processo.

Estado e IPERN foram citados para, querendo, apresentar alguma objeção ao pedido de habilitação e levantamento dos alvarás. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 110 do NCPC determina que, no caso de morte de umas das partes, deverá ela ser sucedida pelo espólio ou por seus sucessores: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

O Capítulo IX do NCPC, por sua vez, trata da habilitação: Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Cumpre observar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a habilitação dos herdeiros independe da abertura de inventário: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

ABERTURA DO INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2.

O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário.

Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3.

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1073844/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE NO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO IMPETRANTE.

SEGURANÇA JÁ CONCEDIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE.

HABILITAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que o feito encontrava-se sobrestado desde 10 de maio de 2012 no aguardo do julgamento do tema n.º 394 da sistemática da repercussão geral (leading case: RE 553.710/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli), em que se discute a controvérsia sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos, conforme determinado pelo então Vice-Presidente desta Corte.

Vale referir ainda que o recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a segurança pleiteada. 2.

Deve na espécie prevalecer o entendimento de que, mesmo na ação de mandado de segurança, "[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265" (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 14/08/2009), mormente diante da ausência de efeito suspensivo do recurso extraordinário. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no MS 16.597/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 20/09/2016) ADMINISTRATIVO.

PENSÃO ESTATUTÁRIA.

REVISÃO.

INTEGRALIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA.

AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO.

ASCENDENTES JÁ FALECIDOS.

ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ART. 43 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1.

O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual.

Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2.

No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4.

Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1051443/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) Na verdade, o espólio deve ser habilitado quando aberto inventário, cabendo, de outra parte, a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, ou quando finalizado este.

A nova redação conferida ao parágrafo 5º do artigo 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pela Resolução nº 438/2021, atribui ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, indicando os novos beneficiários do crédito requisitado.

Vejamos: Art. 32. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Logo, não há necessidade de submeter possível crédito resultante da presente ação a inventário.

Na espécie, JOSUÉ MACEDO DE ANDRADE comprovou a qualidade de viúvo (docs Id. 145239713), sendo os sucessores legítimos do exequente Tertuliano da Cruz Neto.

Ante o exposto, HABILITO, no polo ativo da demanda, em caráter de substituição, os sucessores de Tertuliano da Cruz Neto indicados acima.

A ordem sucessória encontra-se disciplinada no artigo 1.829 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Art. 1.830.

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Art. 1.831.

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832.

Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Art. 1.833.

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Art. 1.834.

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Art. 1.835.

Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Art. 1.836.

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Art. 1.837.

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Art. 1.838.

Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839.

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Art. 1.841.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Art. 1.842.

Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

Art. 1.843.

Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. § 1 o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. § 2 o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. § 3 o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Art. 1.844.

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Em face do exposto, não havendo oposição do Estado e IPERN, homologo a pretensão inicial e defiro a expedição dos requisitórios, os quais devem ser expedidos em nome dos sucessores JOSUÉ MACEDO DE ANDRADE.

Por aplicação analógica do Tema 1074 do STJ, remeto as providências de cobrança dos tributos incidentes sobre os valores recebidos nesta ação ao Fisco Estadual que será informado, através de ofício, indicando o número do processo no qual encontram-se elementos indicativos de obrigação de pagar ITCD.

Além disso, intime -se o representante do espólio de TEREZINHA SILVA DE MOURA, para que no prazo de 30 (trinta) dias, juntem aos autos a documentação completa correspondente aos falecidos e respectivos herdeiros/sucessores, a saber, certidões de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residência, declarações de dependentes do IPERN, bem como o rol dos demais herdeiros que consta na certidão de óbito que a falecida deixou filho (id. 117595140), retornando os autos conclusos em seguida.

Após retorne os autos concluso para julgamento.

Intime-se.

Expedidos os alvarás e o ofício ao fisco, arquivem-se com baixa.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito conforme Assinatura Digital
07/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:07

Concedida a substituição/sucessão de parte
13/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:14

Recebidos os autos
30/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.
04/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:41

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/07/2023 10:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
05/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/07/2023 07:39

Juntada de Certidão
04/07/2023 08:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:52

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n.º 0840964-12.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TEREZINHA NUNES DANTAS e outros (18) Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução n.º 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) precatório(s) expedido(s) nos presentes autos e/ou sobre o cálculo de atualização do débito relativo à requisição de pequeno valor a ser expedida em favor do(s) beneficiário(s).

No mesmo prazo, deverá a parte beneficiária apresentar os seus dados bancários, para fins de expedição futura do respectivo alvará eletrônico por meio do sistema SisconDJ.

Natal/RN, data do sistema.

LEANDRO UBARANA DE MORAIS Servidor Responsável
15/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 03:24

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 30/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:44

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:30

Recebidos os autos
25/05/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2019 10:15

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 08:16

Conclusos para decisão
05/10/2018 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 19:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2018 12:45

Conclusos para julgamento
06/04/2018 09:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 19:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 06:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 10:33

Conclusos para despacho
06/09/2017 10:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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