18/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/07/2025 21:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:19

Decorrido prazo de JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0817638-32.2023.8.20.5124 AUTOR: CLAUDEMIR BAZANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, bem como, ausente requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, importa esclarecer, quanto à situação de recuperação judicial da empresa ré, que o feito pode prosseguir até a sentença de mérito, nos termos do Enunciado 51, do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Das preliminares.

Em relação a preliminar de suspensão do feito devido ao ajuizamento de ação coletiva, não merece acolhimento, pelo disposto no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, o feito deve prosseguir, com a ressalva de que, consoante inteligência do dispositivo acima transcrito, a parte autora dessa ação individual não se beneficiará dos efeitos erga omnes de eventual ação coletiva que venha a ser julgada sobre a matéria em questão.

Em relação a desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte autora, com fundamento no art. 28 do CDC, entendo que não merece cabimento, tendo em vista que, conforme disposto no art. 6º-C, da Lei Federal nº 11.101/2005, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda, verbis: Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.

Assim, embora a parte esteja em recuperação judicial, isso, por si só, não justifica a perda da sua autonomia patrimonial com a consequente responsabilização dos seus sócios pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 134, §4º, do CPC, entendo por INDEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré 123 Milhas pleiteada pela autora.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

Trata-se de evidente relação de consumo, estando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista.

De igual modo, ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inc.

VIII, da Lei n. 8.078/90, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou provas de que contratou e pagou pelos serviços da parte ré, todavia, não os usufruiu, pois esta não emitiu as passagens que foram compradas e sugeriu tão somente devolver o valor pago pelo consumidor demandante através de voucher a ser utilizado no próprio site da empresa.

Já a parte ré, em sua contestação, não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade de sua conduta.

A alegação de ocorrência de fatos alheios à sua vontade não se sustenta, eis que as provas trazidas aos autos apontam que a parte ré atuou com otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação perante os clientes, impondo ao consumidor ônus indevido.

Portanto, resta comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote de viagem, mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para solução do problema.

Assim, deve a parte requerente ter seu pleito de ressarcimento do valor pago atendido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à parte promovida.

Do ressarcimento.

Tratando-se de falha na prestação dos serviços, cabe à demandante a restituição simples.

O autor alega que não usufruiu dos seguintes pacotes adquiridos: pedido nº 1219599728, no valor de R$ 1.880,72 (mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), conforme id. 109689409 - pág. 1; pedido nº *56.***.*72-31, no valor de R$ 1.928,00 (mil novecentos e vinte e oito reais), conforme id. 109689409 - pág. 4; pedido nº *59.***.*64-61, no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), conforme id. 109689409 - pág. 7; pedido *98.***.*85-21, no valor de R$ 2.144,00 (dois mil, cento e quarenta e quatros reais), conforme id. 109689409 - págs. 10 e 13.

Portanto, deve ser restituído a parte autora, na integralidade, o valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, no importe de R$ 6.737,72 (seis mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), uma vez que a parte ré não demonstrou o cumprimento da oferta.

Do dano moral.

Em observância ao caso em tela, é evidente que o ocorrido afetou significativamente o estado emocional do requerente, gerando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor, explico.

Sabe-se que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação.

No caso dos autos, vislumbro que a empresa demandada não demonstrou ter tomado as precauções permitidas para a execução do serviço para o qual foi contratada, o que resultou em grande inquietação para o demandante, sobretudo porque as passagens adquiridas tinham como objetivo realizar viagem em família, programada com antecedência, para visitar familiares que moram em outro Estado.

Diante da conduta ilícita da parte demandada, é imprescindível que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido de forma a reparar os prejuízos sofridos, e inibir novas práticas antijurídicas análogas.

A indenização é, especialmente em seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem).

Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando, no caso concreto, a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré aliado aos transtornos suportados pelo autor.

Dispositivo.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar a parte autora o valor de R$ 6.737,72 (seis mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao valor das passagens aéreas não usufruídas, devendo, sobre tais valores, incidir correção monetária a contar da data da despesa, com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC.

CONDENO, ainda, a parte ré, a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC).

INDEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 03:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:48

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/11/2024.
22/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/11/2024.
22/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/11/2024.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
26/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
27/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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