08/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0887070-85.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANGELO ESTEVAM BARBOSA NETO EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0887070-85.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANGELO ESTEVAM BARBOSA NETO EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:39

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 12:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:15

Juntada de Petição de alegações finais
10/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 19:05

Conclusos para despacho
27/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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