06/09/2025 01:43

Decorrido prazo de ISADORA MEYBEL DANTAS ISIDORIO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 06:22

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802807-71.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ISADORA MEYBEL DANTAS ISIDORIO Réu: BIB GTB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para réplica à contestação (id.160379575).

CURRAIS NOVOS 13/08/2025 JANIO FRANCA DA SILVA Servidor
13/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 15:39

Juntada de diligência
23/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ISADORA MEYBEL DANTAS ISIDORIO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de BIB GTB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:10

Juntada de termo
03/07/2025 08:19

Desentranhado o documento
03/07/2025 08:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 02/07/2025.
01/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:17

Juntada de diligência
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802807-71.2025.8.20.5103 DECISÃO ISADORA MEYBEL DANTAS ISIDORIO,, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência em face de BIB GTB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, atualmente denominada PARQUE SERIDÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA - CHB, objetivando obter provimento jurisdicional, inclusive em caráter antecipatório, para que o Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos proceda à abertura de matrícula do lote adquirido em empreendimento condominial e a adjudicação do referido imóvel, com a transferência para o seu nome.

A parte autora alega, em síntese, que adquiriu lote situado no empreendimento residencial Condomínio Parque Brejuí por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com ILLAN ALLISSON FERREIRA DOS SANTO, o qual, por sua vez, adquiriu o referido imóvel do PARQUE DO SERIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Contudo, apesar de ter efetuado a quitação do preço acordado e ter comprovado que o primeiro promitente comprador também quitou a compra do imóvel, não existindo, portanto, dívida perante a Parque Seridó Empreendimentos Imobiliários Ltda, afirma que não foi possível realizar a transferência do bem junto ao cartório competente, vez que o imóvel está gravado com hipoteca em favor da CHB. É o relatório.

A tutela de urgência é instituto do direito processual civil moderno, oriundo do direito à efetividade e à tempestividade da tutela jurisdicional, constitucionalmente garantida.

Isso porque, o direito de acesso à justiça, albergado no art. 5º, XXXV, impõe que todos tenham direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.

Trata-se a liminar requerida da situação especificada no artigo 300 do CPC, a seguir transposto: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

São necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica de obrigação de fazer/não fazer dois requisitos: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação posta, consta que, de fato, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma situada no empreendimento residencial “Condomínio Parque Brejuí”, que se encontra hipotecado em favor da CHB.

Além do mais, conforme alegado na exordial, evidencia-se que o preço ajustado entre as partes encontra-se quitado, conforme Ids 155880816 e 155880817, e mesmo assim, a construtora demandada não cumpriu a sua obrigação de proceder à outorga da escritura definitiva do imóvel.

Pelo que se depreende da narrativa fática, nota-se que a existência de hipoteca sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes representa impedimento à outorga definitiva da escritura ao autor.

No entanto, esta circunstância não pode servir à compromissária vendedora para que se exima de cumprir a obrigação contratualmente assumida perante os compromissários compradores.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, pacificando entendimento doutrinário amplamente acolhido na jurisprudência, editou o enunciado sumular n.º 308, estabelecendo que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Logo, efetuada a quitação do preço acordado contratualmente, a relação jurídica existente entre a construtora e a instituição financeira é incapaz de afetar direito dos promitentes compradores.

Ou seja, a mera existência de hipoteca não afasta obrigação contratual assumida de outorga da escritura definitiva após o pagamento integral pelo autor.

Dessa forma, pela análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, ressalvadas as limitações inerentes ao juízo preliminar, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado ante a demonstração da relação contratual de promessa de compra e venda, da quitação do preço pelo promitente comprador dos lotes e da inoponibilidade da hipoteca ao negócio jurídico em apreço.

Por outro turno, o perigo de dano se encontra igualmente preenchido, vez que a demora em efetuar a transferência da unidade imobiliária adquirida pelo autor gera grandes prejuízos, obstando eventual financiamento para processo construtivo e havendo risco de novas constrições judiciais por dívidas da construtora demandada.

Assim, tratando-se de obrigação de fazer, com amparo no art. 139, IV, do CPC, como forma de assegurar o resultado prático equivalente, viabilizando a transferência da propriedade do imóvel adquirido, cabível a adjudicação compulsória, determinando, por comando judicial, a transferência da unidade imobiliária adquirido pelo autor.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para o fim de determinar a transferência em favor do autor da propriedade do lote nº 161, quadra 07, com 300 m², situado no empreendimento Condomínio Parque Brejuí, registrado no 1º Ofício de Notas de Currais Novos, sob a matrícula n.º 8.054, outorgando-lhe a adjudicação do título de domínio do imóvel objeto do contrato, que deverá se efetivar mediante transcrição da transferência da titularidade do imóvel para o promitente comprador no Cartório de Registro de Imóveis onde se encontra assentado o registro do imóvel em comento, procedendo-se com a baixa da hipoteca.

Na oportunidade do cumprimento da presente decisão, deverá ser providenciada a abertura de matrícula referente ao citado lote (desmembramento do original).

Expeça-se a carta de adjudicação compulsória, ressalvando que será de responsabilidade do(a) autor(a) o pagamento das custas, emolumentos e demais encargos cartorários necessários à transferência de propriedade do bem imóvel.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Cumpra-se, expedindo-se os documentos que se fizerem necessários.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:03

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 18:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
26/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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