18/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/09/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/09/2025 00:28

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 17/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806957-86.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: MARIA FERNANDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN0009907A, INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS - RN19837 Parte Ré/Executada REU: Serasa S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Destinatário: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração.

Mossoró/RN, 8 de setembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
08/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ – RN – CEP: 59625-410 Processo: 0806957-86.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA DE SOUZA REU: SERASA S/A SENTENÇA Vistos etc.

I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir, suscitada pelo recorrido, vez que, para manejar a competente ação judicial voltada a resguardar direito violado, não se exige que, antes, a parte esgote a via administrativa, até porque tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88 b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia.

Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. É pacífico nos Tribunais Superiores que a obrigação pela prévia notificação do consumidor é do órgão mantenedor do cadastro, sendo seu descumprimento fato ensejador de responsabilização.

Realizado o adimplemento dos valores, cabe, por sua vez, ao credor as diligências necessária à retirada da restrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Enunciado de Súmula n° 548 do STJ.

Diante disso, inverto o ônus da prova e atribuo à ré a obrigação de demonstrar a prévia notificação da negativação nos termos do Enunciado de Súmula n° 359 do STJ.

No presente caso, a parte ré informou que a comunicação prévia foi encaminhada por SMS para o número 84 996492517, em 17 de Julho de 2023.

A esse propósito, cumpre salientar que a comunicação por intermédio de endereço eletrônico é plenamente viável, de acordo com entendimento firmado pelo STJ: Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.092.539/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2024 Acontece, que o réu não comprou a origem do numero de telefone, muito menos que pertence a(o) consumidor(a), a exemplo do cadastro que originou a dívida, contendo os dados de contato da parte autora.

Assim, face à ausência de comprovação a respeito da prévia notificação, entendo que a(o) ré(u) descumpriu seu dever legal, na condição de arquivista, ao não observar conteúdo do Enunciado de Súmula n° 359 do STJ, ensejando, pois, em sua responsabilização (dano moral in re ipsa).

Com isso em mente, a partir das lições do Professor Sérgio Cavalieri Filho, é possível compreender que a responsabilidade consiste em um dever jurídico sucessivo oriundo do descumprimento de um dever originário.

Ainda que durante muito tempo tenham focado no elemento subjetivo, a doutrina e a jurisprudência dirigiram à sua atenção à figura do dano, em especial face aos casos de responsabilização objetiva (art. 927 do CC e 12 e 14 do CDC).

Logo, à luz da teoria do risco proveito, adotada pelo STJ, a análise da responsabilidade, em âmbito consumerista, exige a presença apenas da conduta, nexo de causalidade (teoria da causalidade adequada) e do dano, que deve ser atual, certo e anormal.

Aplicando tais conceitos ao presente caso, entendo que omissão da ré em notificar previamente o consumidor a respeito de dívida existente configura conduta violadora de seus direitos de personalidade (arts. 12 a 20 do CC), sendo a imposição de uma indenização uma medida necessária.

Com isso em mente, tendo em vista que o(a) autor(a), em momento algum questionou o débito, apenas à ausência de notificação, e utilizando como parâmetro o sistema bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixo o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a(o) ré(u) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora.

Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS é posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juiz(a) de Direito.

Mossoró, data consoante protocolo eletrônico.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 07:06

Conclusos para julgamento
10/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:20

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806957-86.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: MARIA FERNANDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN0009907A, INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS - RN19837 Parte Ré/Executada REU: Serasa S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Destinatário: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos (id. 149288559).

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 23 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
23/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:26

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 21:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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