TJRN - 0800073-44.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800073-44.2025.8.20.5105 Parte autora:CAROLINE MAIANE SOUSA DO NASCIMENTO Parte ré: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pretendida por CAROLINE MAIANE SOUSA DO NASCIMENTO em desfavor do ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega foi surpreendida ao constatar que havia uma restrição de crédito em seu nome, no valor de 398,73 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e três reais), incluída em 07/06/2022, tendo como credora a parte ré.

Sustenta que desconhece a dívida objeto da negativação, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da empresa demandada ao pagamento de danos morais. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar.

De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual, razão pela qual resta afastado o pedido de designação de audiência de instrução.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares suscitadas.

Acerca da preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

No que tange à ausência do interesse de agir, vislumbro que a preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré.

São aplicáveis ao caso em testilha as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promovente narra ter sido exposta às consequências lesivas de uma relação de consumo.

Nesse contexto, relevante afirmar a situação de vulnerabilidade do autor/consumidor face a prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ele invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Restou incontroversa a existência de anotação de pendência comercial - Registros de Débitos SCPC, em desfavor da autora nos cadastros de inadimplentes, conforme se observa do extrato no ID 139720626.

Diante da inversão probatória, deve a ré comprovar os negócios jurídicos firmados.

No presente caso, observo que a parte autora foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, inexistindo comprovação pela parte ré de que, efetivamente, o débito foi contraído pela parte autora, o que deveria ter sido feito com a juntada de instrumento contratual e documentação pessoal da requerente, dando conta de que anuiu com a operação financeira (art. 373, II do CPC).

O simples termo de cessão de crédito não constitui prova hábil para demonstrar que a parte autora celebrou qualquer negócio jurídico com o banco demandado.

Isso porque o referido documento apenas comprova a transferência de um suposto crédito entre instituições financeiras, sem apresentar qualquer evidência de que a dívida tenha sido originalmente contraída pela autora.

Para que se possa aferir a legitimidade da cobrança, seria indispensável a apresentação do contrato original firmado entre a autora e a instituição credora de origem, devidamente assinado, além de outros elementos que demonstrem a regularidade da relação jurídica alegada.

A ausência de tais provas reforça a inexistência do vínculo contratual e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia imposta.

Como prestador de serviços, e o conceito legal de serviço contido no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor não deixa dúvida a esse respeito, a demandada que presta serviços tem o dever de estruturar-se adequadamente para tratar o consumidor com respeito e dignidade.

Não se admite a inclusão do nome do cliente no SPC indevidamente, mesmo por mero equívoco ou falha involuntária.

Nesse contexto, faz-se necessário acolher o pleito formulado pela autora e reconhecer a inexistência do débito que causou a negativação indevida que está sendo objeto da lide.

No que tange aos danos morais, em que pese a comprovada falha na prestação de serviços por parte da ré, entendo que os mesmos não restaram identificados. É que ao analisar os documentos anexados, tais como o extrato do SPC/SERASA (ID 153635499), percebe-se que a parte autora possui várias negativações, o que a faz se enquadrar no conceito de devedor contumaz.

Assim, quando há nos autos prova de que a requerente é devedora contumaz, não tendo ela se insurgido contra os demais apontamentos no SERASA, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a negativação, mesmo indevida, não violou sua honra nem manchou o seu nome na praça.

Tal entendimento, inclusive, já se tornou pacificado no Superior Tribunal de Justiça, originando a Súmula 385 que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DEVEDOR CONTUMAZ.

INDENIZAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 385 DO STJ. (TJ-MG - AC: 10000210544425001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021).

Em simples consulta ao sistema PJE, percebo que a autora não está recorrendo ao judiciário para questionar todas as negativações que estão em seu nome.

Portanto, ante as razões expostas, deixo de acolher o pedido de condenação da ré em danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos débitos que estão sendo objeto da lide, mais especificamente o contrato nº 61032243/946731021, no valor de R$ 398,73 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos); b) DETERMINAR que o banco demandado se ABSTENHA de impor restrições a parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, referente ao contrato objeto da lide.

Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)