29/08/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:21

Transitado em Julgado em 11/07/2025
01/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802381-78.2025.8.20.5129 AUTOR: C.

N.

H.

L.

REU: A.

C.

D.

P. SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora moveu a presente ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Contudo, não foi comprovada a notificação do devedor, pois o aviso de recebimento juntado com o instrumento de notificação contém a informação "não procurado" (id. 154774871).

Assim sendo, sequer foi feita tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor e, portanto, ela não foi expedida para seu endereço, o que não cumpre a exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Não é necessária a intimação da parte autora para suprir tal irregularidade, pois nas ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente tem sido comum que a parte autora interponha agravo de instrumento contra o despacho que manda regularizar a notificação e, embora não seja unanimidade, é comum que relatores do agravo de instrumento concedam tutela de urgência, mesmo não tendo o despacho força decisória, para suprimir o requisito da admissibilidade.

Por exemplo, vide o TJRN Agravo de Instrumento 0811601-98.2024.8.20.0000.

Assim, com a finalidade de evitar perda de tempo e para evitar a supressão de instância, reputo desnecessário conceder prazo para que a parte autora possa corrigir a irregularidade.

Não é aplicável o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça porque a tese firmada neste precedente diz que a ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Portanto, o precedente não suprimiu a necessidade de remessa da notificação ao endereço do devedor, apenas dispensou a prova do seu recebimento.

Deste modo, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado", não houve efetiva remessa ao endereço do devedor, pois trata-se da situação em que os Correios não realizam a entrega na localidade.

A notificação, portanto, não foi enviada ao endereço do devedor, mas ficou aguardando a sua retirada na agência postal.

Considerando que o Decreto-Lei 911/1969 exige a notificação como requisito procedimental para expedição da ordem de busca e apreensão, não é possível admitir a presente ação.

Assim, indefiro a petição inicial.

Condeno o autor nas custas, já satisfeitas pelo depósito prévio.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
16/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:33

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 20:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802424-98.2024.8.20.5145

Maria de Fatima do Nascimento Marinho

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Tadeu Marcelino de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2024 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0801153-30.2023.8.20.5132

Erivania Erilucy da Silva

Rizza Gabriela Felipe de Andrade

Advogado: Italo Fontes Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0843407-52.2025.8.20.5001

Maria do Socorro da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0861140-02.2023.8.20.5001

Jairo Paiva de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ricardo Alexandre de Oliveira Pufal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0852709-13.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 14:47

Exibir Processo