11/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:18

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801008-69.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA VIEIRA DE FREITAS SILVA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

DESPACHO Em respeito aos arts. 9º e 10º do CPC determino a intimação da promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as petições de ID 160764653 e ID 160762422, bem como requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801008-69.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA VIEIRA DE FREITAS SILVA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

DESPACHO Verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação impugnando as alegações autorais (ID 157951689).

Ainda, verifico que a parte autora apresentou réplica rechaçando as teses levantadas pelo demandado (ID 158820001).

Ademais, verifico que a parte ré arguiu em sede de contestação a preliminar de incompetência do JEC em razão de entender necessária a realização de perícia técnica.

No entanto, a parte ré não especificou qual seria a perícia técnica de seu interesse.

Em sendo assim, intime-se a parte ré para indicar qual perícia pretende produzir, justificando, na ocasião, a sua necessidade.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
26/07/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801008-69.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: BENEDITA VIEIRA DE FREITAS SILVA Polo Passivo: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 18 de julho de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:35

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801008-69.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA VIEIRA DE FREITAS SILVA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

DECISÃO I.

Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos referente a dois contratos de nº 0001501030 e 0001582135 de consórcios não contratados.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos por parte do requerido.

Juntou cópias de documentos pessoais e de extratos bancários. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Vislumbra-se que o pedido tem natureza de tutela antecipada, de modo que seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso não estão presentes os requisitos.

Compulsando o extrato, observa-se que os descontos referente ao contrato n. 0001501030 iniciaram em outubro de 2024, em relação ao contrato de n. 0001582135, estes iniciaram em janeiro de 2025, mas a ação somente veio a ser ajuizada em junho de 2025, que põe em dúvida a alegação autoral de desconhecimento, bem assim como o perigo de dano alegado, uma vez que a inércia durante todo esse tempo descaracteriza a urgência da medida.

Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

III.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade judiciária em caso de interposição de recurso, uma vez que que o acesso ao 1º Grau do Juizado Especial independe do pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 10/07/2025 08:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
12/06/2025 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2025 21:09

Conclusos para decisão
08/06/2025 21:09

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 10/07/2025 08:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
08/06/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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