06/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 05/08/2025 23:59.
11/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 07:00

Juntada de diligência
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
20/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0802956-97.2021.8.20.5106 - INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE ATIVA: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) PARTE PASSIVA: JOSENILDO LEAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em que foi firmado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e os indiciados Josenildo Leão de Oliveira e Nivaldo Ferreira, IDs 72104980 e 72104983, homologados no ID 72426410.

Por decisão de 111006821, foi revogado acordo em relação à Nivaldo Ferreira.

No ID 150864833 consta que JOSENILDO LEÃO DE OLIVEIRA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal) O Ministério Público, no ID 141361600, requereu a extinção da punibilidade de Josenildo Leão de Oliveira.

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Josenildo Leão de Oliveira pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

Publicada eletronicamente via sistema PJe.

Intimem-se.

Com relação Nivaldo Ferreira intime-se o Ministério Público para prática de ato de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:18

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:43

Expedição de Ofício.
04/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:37

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:34

Juntada de devolução de mandado
18/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:49

Expedição de Ofício.
10/12/2024 11:41

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:13

Juntada de Ofício
27/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:09

Expedição de Ofício.
02/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:53

Juntada de Ofício
15/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:46

Expedição de Ofício.
25/07/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 08:43

Juntada de diligência
29/06/2024 10:14

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:29

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:29

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:32

Juntada de Ofício
11/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:40

Expedição de Ofício.
06/12/2023 15:42

Outras Decisões
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
04/12/2023 20:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
04/12/2023 18:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 23:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
21/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:13

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:59

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#
21/11/2023 08:08

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:21

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:21

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:17

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:14

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:56

Processo Desarquivado
25/11/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:49

Arquivado Provisoramente
11/09/2021 06:46

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 10/09/2021 23:59.
31/08/2021 05:02

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2021 17:11

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:09

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 01:05

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 14/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 07:40

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 05/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:07

Juntada de Certidão
19/02/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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