28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101845-07.2018.8.20.0101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Autora: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO e ADRIANO JOSE DANTAS BRITO Parte Ré: ROBERTO SANTOS SILVA DESPACHO Proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença.

INTIME-SE o executado, através de seu advogado, para o pagar o débito no valor de R$13.547,85 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º).

A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida.

Caso não realizado o devido pagamento voluntário, proceda-se à respectiva indisponibilidade on-line dos ativos financeiros do executado, incluindo-se multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1º do CPC/2015.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, intime-se o executado da indisponibilidade (arts. 272 e 273, ambos no CPC/2015), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC/2015.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfirir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Sendo infrutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias indique bens do devedor passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada.

Nesta última hipótese, permanecendo silente o exequente, promova-se sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 (cinco dias), requeira o regular impulsionamento do feito, sob pena de extinção.

Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101845-07.2018.8.20.0101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Autora: ADRIANO JOSE DANTAS BRITO e ADRIANO JOSE DANTAS BRITO Parte Ré: ROBERTO SANTOS SILVA DESPACHO Proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença.

INTIME-SE o executado, através de seu advogado, para o pagar o débito no valor de R$13.547,85 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, com a expressa advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo em questão, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º).

A parte executada deverá ainda ser advertida de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nestes autos, sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida.

Caso não realizado o devido pagamento voluntário, proceda-se à respectiva indisponibilidade on-line dos ativos financeiros do executado, incluindo-se multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante art. 523, §1º do CPC/2015.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, intime-se o executado da indisponibilidade (arts. 272 e 273, ambos no CPC/2015), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o qual poderá oferecer, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC/2015.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfirir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Sendo infrutífera a penhora de valores por meio eletrônico, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias indique bens do devedor passíveis de penhora, com suas exatas localizações e, em se tratando de bens imóveis, com a juntada da respectiva certidão cartorária atualizada.

Nesta última hipótese, permanecendo silente o exequente, promova-se sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 (cinco dias), requeira o regular impulsionamento do feito, sob pena de extinção.

Por fim, é dada ao exequente a oportunidade de requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/2015, desde que certificado o trânsito em julgado da decisão exequenda e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
04/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#
04/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:28

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 09:22

Desentranhado o documento
04/03/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 09:05

Juntada de Certidão
22/05/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2021 14:38

Conclusos para julgamento
03/05/2021 14:37

Exclusão de Movimento
12/10/2020 11:33

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS SILVA em 09/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 08:37

Conclusos para julgamento
21/09/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 09:26

Juntada de Petição de diligência
03/06/2020 18:18

Expedição de Mandado.
02/06/2020 15:48

Juntada de Certidão
06/02/2020 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2020 16:46

Juntada de Petição de diligência
06/02/2020 16:17

Expedição de Mandado.
06/02/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 10:20

Recebidos os autos
11/12/2019 03:13

Digitalizado PJE
14/11/2019 02:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/10/2019 02:34

Certidão expedida/exarada
23/09/2019 02:11

Juntada de mandado
17/09/2019 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado
17/09/2019 02:44

Recebimento
27/08/2019 10:48

Juntada de Ofício
23/08/2019 10:19

Expedição de termo
22/08/2019 01:55

Expedição de Mandado
20/08/2019 04:36

Certidão expedida/exarada
21/08/2018 01:01

Publicação
16/08/2018 05:58

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2018 10:56

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2018 10:56

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2018 01:07

Mero expediente
22/05/2018 02:59

Concluso para despacho
17/05/2018 11:55

Distribuído por sorteio
17/05/2018 04:49

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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