21/08/2025 11:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:55

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:11

Desentranhado o documento
19/08/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
15/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 06:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:35

Processo Reativado
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820708-23.2024.8.20.5124 Autora: Alessandra de Araújo Gonçalves Gomes Réu: Estado do Rio Grande do Norte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA DE ARAÚJO GONÇALVES GOMES, por meio de advogada, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual reclama o reconhecimento do direito à progressão na carreira, nos termos previstos na Lei Complementar Estadual 322/2006.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno em consonância com o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em relação à preliminar de prescrição suscitada pelo réu, entendo que não deve ser acolhida, vez que os efeitos financeiros pretendidos com a ação não são anteriores aos 05 anos do art. 1º do Decreto 20.910/32 Importa consignar, ainda, que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita fica para eventual fase recursal.

O cerne da demanda consiste na análise de impor ao demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da demandante como Professora Classe “B”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

Pois bem, esclareço que o direito postulado foi regulamentado pela LCE 322/2006, e, de acordo com o art. 41, inciso I, da referida lei, o servidor passa a ascender na carreira com a elevação de classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício: Art. 41.

Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.

Como se observa, além do requisito temporal, o artigo transcrito também prevê a necessidade de uma pontuação mínima na avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de exercício.

Com relação a isso, a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração Pública não realizou a avaliação anual, nos termos previstos na lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão de nível em favor dos servidores.

Vejamos nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

MUNICÍPIO DE CRUZETA.

PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR, NÍVEL P-1, CLASSE J.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2004.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL LEVANTADAS.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

MARCO INICIAL A PARTIR DO ATO DE APOSENTADORIA.

INGRESSO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PEDIDO APTO A TER SEU MÉRITO APRECIADO.

PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO.

MÉRITO.

REQUISITOS PREENCHIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE MACULAR O DIREITO DOS SERVIDORES.

PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

OFENSA A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800189-92.2018.8.20.5138, 1ª Câmara Cível, Rel.

Desembargador Dilermando Mota, julgado em 04/08/2020).

Deve se observar, ainda, que, conforme art. 38 da LCE 322/2006, as progressões e promoções do profissional do magistério estadual só podem ocorrer após o fim do estágio probatório.

No caso dos autos, resta suficientemente provado que a autora é servidora, no vínculo 3, desde 04.04.2019, conforme ficha funcional (ID. 140378628).

Assim, completado o estágio probatório em 04.04.2022, tem a docente o direito a evoluir à Classe “B” desde então, e à classe seguinte a cada 2 (dois) anos, de maneira que a pretensão autoral merece ser acolhida.

Por conseguinte, são devidas as diferenças remuneratórias, a serem calculadas entre a remuneração correta, de acordo com a evolução na carreira, e o que efetivamente recebeu.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

O Tema 1.075/STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000.

Friso, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes nos autos, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a promover a autora a Professora do Nível III, Classe “B”, no vínculo 3, com a incorporação imediata da promoção horizontal à sua remuneração.

Condeno o réu, ainda, a pagar a diferença remuneratória entre o que foi pago e o que era devido à requerente, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, e vincendas, levando em consideração, para tanto, que a professora faz jus ao pagamento dos retroativos referentes à sua inserção na Classe “B” desde 04.04.2022.

Excluem-se da execução as verbas que eventualmente tenham sido pagas na seara administrativa.

Para fins de atualização monetária e compensação de mora, incide, uma única vez, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN, com os parâmetros fixados e os descontos obrigatórios a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, comprovando-se a não incidência, caso seja alegado, tendo em vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
12/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
16/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 22:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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