10/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:23

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de CRISTINA AVELINO MARTINS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800232-41.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA AVELINO MARTINS REU: CREFISA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o negócio jurídico objeto da negativação foi realizado com a requerida, restando caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Superadas as questões iniciais, passo a analisar o mérito.

O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida.

Não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a empresa ré se configura como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, consoante os art. 2º e 3º do CDC.

Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incidem as normas do art. 14 e seguintes do CDC, as quais consagram a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores.

Observe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I — o modo de seu fornecimento; II — o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III — a época em que foi fornecido. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I — que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II — a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC).

Observando o documento de ID 120846145, verifico que não consta nenhuma informação que individualize a parte autora, muito menos nenhuma indicação de sua negativação por parte da requerida.

Ademais, no referido documento, não é possível aferir a data de inclusão, número do contrato, valor do débito e data de vencimento.

Destaco, ainda, que nos extratos de ID 118202128 não indicam a titularidade da conta bancária como sendo a requerente.

Portanto, diante da ausência de provas, não assiste razão ao pleito autoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:54

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:52

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:04

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:58

Decorrido prazo de AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 07/05/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu.
07/05/2024 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 10:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu.
07/05/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:17

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 07/05/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu.
02/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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