15/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:08

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:13

Transitado em Julgado em 03/07/2025
31/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0821111-17.2022.8.20.5106 AUTOR: ANTONIO NORONHA FERNANDES REU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face da sentença de ID 114127198.

Alega, em síntese, que a sentença proferida possui omissão, visto que, julgados procedentes os pedidos, este Juízo não especificou os valores a serem restituídos pelo embargante, sendo, portanto, ilíquida, o que contraria o art. 38, p. único, da Lei 9.099/95 (ID 115024668).

O embargado apresentou contrarrazões (ID 146783249).

Decido.

A Lei 9.099/95 estabelece em seu art. 48, caput, o cabimento dos embargos de declaração: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, define que "caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Os presentes embargos merecem acolhimento, tendo em vista que, da análise dos autos, verifica-se que houve omissão na sentença proferida, pois este Juízo não discriminou os valores a serem restituídos em dobro à embargada.

Logo, os argumentos suscitados pela parte embargante devem prosperar a fim de que se reconheça a omissão, devendo ser corrigida.

Nesse sentido, cito o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator: Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, dando-lhe efeito infringente, passando a constar a seguinte retificação, em sentença de ID 114127198: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a ilegitimidade das cobranças discutidas nos autos; e b) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente a parte autora desde dezembro/2021 a junho/2022, data em que cessaram as cobranças, o que totaliza o montante de R$ 1.399,86 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

JULGO improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...]” Intimem-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 09:44

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2025 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:50

Juntada de Certidão vistos em correição
19/08/2024 10:50

Desentranhado o documento
19/08/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão vistos em correição
24/06/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:10

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 08:50

Conclusos para julgamento
23/11/2023 08:50

Juntada de petição
09/11/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:23

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 21:12

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2023 04:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 21:45

Juntada de Certidão
18/12/2022 01:03

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 09:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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