14/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA KARLA VARELA DA SILVA SIQUEIRA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0840592-87.2022.8.20.5001 Exequente: ANA KARLA VARELA DA SILVA SIQUEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.411,09 (nove mil, quatrocentos e onze reais e nove centavos), conforme ID 145808969, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 145808966).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 07:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
23/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 07:15

Processo Reativado
19/03/2025 00:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2023 01:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/04/2023 23:59.
21/02/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 23:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 23:12

Expedição de Mandado.
30/01/2023 23:11

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 06:00

Decorrido prazo de Marco Túlio Medeiros da Silva Júnior em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:50

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 11:00

Conclusos para julgamento
20/08/2022 00:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/08/2022 23:59.
11/07/2022 10:42

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:38

Conclusos para despacho
14/06/2022 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802773-58.2023.8.20.5106

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Joel Weslley Neves de Carvalho

Advogado: Evilazio Junior da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0802773-58.2023.8.20.5106

Joel Weslley Neves de Carvalho

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0811614-95.2025.8.20.5001

Edna Maria de Carvalho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Neviani da Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0818427-51.2024.8.20.5106

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Luiz Joselio da Rocha

Advogado: Isaac Alcantara Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801951-16.2025.8.20.5101

Cynthya Gaby Araujo de Lima

Mpm Corporeos S.A.

Advogado: Celina Toshiyuki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2025 17:42

Exibir Processo