01/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/08/2025 18:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:47

Recebidos os autos
08/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/08/2025 05:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0876470-05.2024.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em planilha de cálculos apresentada em ID 147446857, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 4.292,71 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais.

Intimada para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público devedor concordou com o valor apresentado pela parte credora (ID 154714829). É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Decisão proferida por este Juízo nos autos de Embargos à Execução Fiscal.

Na Decisão objeto de cumprimento, o ente público executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 4.292,71 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).

Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, anuiu com os valores apresentados pela parte credora.

Logo, a concordância da parte executada enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor da quantia de R$ 4.292,71 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, a ser paga a FLÁVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO. b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (Art. 1º da Lei Municipal n° 5.509/2003) em favor de FLÁVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ 4.292,71 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) e Beneficiário: FLÁVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO; III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: abril/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de FLÁVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO.

Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1].

Por fim, proceda-se à correção dos polos do presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)
18/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:58

Outras Decisões
16/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:10

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 07:09

Processo Reativado
10/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:32

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 05:48

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:37

Decorrido prazo de Erikson Franklin Vasconcelos da Silva em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de Erikson Franklin Vasconcelos da Silva em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALFREDO TADEU MAIA CÂMARA.
11/11/2024 18:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
10/11/2024 21:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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