01/07/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 07:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0807786-38.2023.8.20.5106 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CRISLAINNY DAYANNY DE OLIVEIRA DANTAS REPRESENTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática de delito de menor potencial ofensivo, pelo(s) autor(es) do(s) fato(s) acima identificado.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou o instituto da transação penal, que consistiu em prestação pecuniária, a qual foi aceita pelo autor do fato e homologada por este Juízo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autuado(a) cumpriu integralmente a obrigação que lhe fora imposta consoantes comprovantes de depósitos acostados aos autos, bem como em face da respectiva certidão comprobatória de tal fato.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA A PENA, E, EM CONSEQUÊNCIA, A PUNIBILIDADE de FERNANDA DE OLIVEIRA, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

Havendo vitima determinada ou dependestes desta e, sendo ação penal pública condicionada ou ação privada, libere-se em favor do ofendido(a) os valores depositados referentes ao cumprimento da transação penal, consoante art. 315 do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN.

Não constando CPF da ofendida nos autos, intime-se para que em 05(cinco) dias compareça a sede deste juízo e informe-o.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensável a intimação da autuada (Enunciado 105 FONAJE).

Transitada em julgado em relação ao MP, arquive-se, com baixa na distribuição.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/06/2025 16:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FERNANDA DE OLIVEIRA
09/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2024 09:51

Juntada de Petição de prestação de contas
05/11/2024 15:49

Juntada de Petição de prestação de contas
17/10/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 07:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:36

Juntada de documento de comprovação
14/08/2024 12:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/08/2024 10:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
14/08/2024 12:05

Homologada a Transação Penal
14/08/2024 12:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/08/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:00, 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
13/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 16:43

Juntada de diligência
01/07/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:19

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2024 10:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
02/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:13

Audiência conciliação realizada para 04/03/2024 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
04/03/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
08/02/2024 09:55

Audiência conciliação designada para 04/03/2024 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
08/02/2024 09:54

Audiência conciliação realizada para 08/02/2024 09:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
08/02/2024 09:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 09:00, 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
22/01/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:50

Juntada de diligência
16/01/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:42

Expedição de Mandado.
20/12/2023 11:40

Expedição de Mandado.
05/12/2023 09:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:43

Audiência conciliação designada para 08/02/2024 09:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
30/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:06

Audiência conciliação realizada para 04/10/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
04/10/2023 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 08:30, 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
04/10/2023 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:13

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 17:59

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição de procuração
05/08/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 14:06

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 10:06

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:05

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:25

Audiência conciliação designada para 04/10/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
20/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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