17/08/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 07:41

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:42

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
10/08/2023 06:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:50

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800778-26.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MAIA BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 1 de agosto de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
01/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:36

Juntada de termo
27/07/2023 10:18

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 10:06

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800778-26.2022.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MAIA BARBOSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS MAIA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado, na atual fase processual buscou o exequente a satisfação do crédito no valor de R$ 15.976,90 (ID. 98457797).

A parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso na penhora defendendo que realizou o adimplemento voluntário da quantia originariamente exequenda no valor de R$ 11.907,66, retratou também a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC em duplicidade (ID. 98956443).

O exequente refutou à impugnação apresentada, a executada realizou o depósito fora do prazo estabelecido situação que justifica a implantação da multa por descumprimento (ID. 99510174).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA IMPUGNAÇÃO Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão da executada deve prosperar, diante da duplicidade da multa prevista no art. 523 do CPC posta na planilha de cálculo exequenda(ID. 98457797).

A parte exequente apresentou execução em 28/02/2023 (ID. 95855576), tendo o executado até a data de 24/03/2023 para realizar o pagamento voluntário da quantia(ID. 97519492), contudo, permaneceu inerte efetuando o depósito dos valores na data de 20/04/2023(ID. 99046954).

Assim sendo, cabe a incidência da multa do Art. 523, §1º do CPC, porque existiu o decurso do prazo inexistindo o adimplemento dentro do prazo estabelecido, justificando a incidência da quantia.

Todavia, analisando a planilha exequenda (ID. 98457797), verifico que consta em duplicidade a reprimenda processual em sua base de cálculos, ocasião que ocasiona excesso, incidindo em caráter único o acréscimo necessário da multa e honorários, o equivalente a 10% de cada instituto (Art. 523, §1º do CPC).

Isso posto, acolho à impugnação apresentada(ID. 98956443), com isso HOMOLOGO como devido ao exequente o valor R$ 14.766,53 (ID. 98956443), constituindo excesso na execução o valor de R$ 1.226,98 a ser devolvida a parte executada.

II.2.

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

Ademais, constituindo o valor devido ao exequente (R$ 14.766,53) consta em depósito judicial apto a satisfazer o feito (ID. 99046954), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Ademais, verifico que a parte executada realizou o depósito originário da execução (R$ 11.907,66), no entanto, o bloqueio dos ativos financeiros da instituição financeira satisfaz à pretensão exequenda (ID. 99046954), sendo devida a restituição do excesso na execução reconhecida nos autos(R$ 1.226,98) e a quantia depositada voluntariamente (R$ 11.907,66 – ID. 99318374).

Expeça-se alvará ao Banco do Brasil S/A, referente ao levantamento dos valores depositados em conta judicial, determinando que a instituição financeira proceda em favor dos exequentes e da executada, nas contas indicadas no feito.

Após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
25/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:22

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2023.
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:45

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:13

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:36

Recebidos os autos
24/02/2023 23:36

Juntada de intimação de pauta
14/11/2022 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 02:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:01

Juntada de Petição de apelação
26/07/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:51

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 13:11

Conclusos para julgamento
12/07/2022 17:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 06/05/2022 23:59.
10/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 20:50

Conclusos para despacho
09/03/2022 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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