31/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2025 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:58

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:29

Decorrido prazo de THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 00:06

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:53

Decorrido prazo de THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA em 13/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2025 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0808892-79.2025.8.20.5004 AUTOR: THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização na qual o requerente pleiteia o desbloqueio de conta bancária e acesso ao saldo remanescente, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de encerramento unilateral de conta bancária sem justificativa adequada e bloqueio de valores.

Decido.

Como se trata de obrigação de fazer, para o deferimento da medida é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo.

São eles a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final.

Rizzatto Nunes diz que fundamento relevante da demanda "...é aquilo que o autor da ação narrar ao juiz como plausível, fundado em direito que foi, está ou pode ser violado e comprovar de início". (NUNES, Rizzatto.

Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 750).

Já o fundado receio de ineficácia do provimento final corresponde ao perigo da demora, o risco da decisão tardia, que tornaria ineficaz o provimento final.

Assim, não se vislumbra nos autos os requisitos autorizativos da medida pleiteada, haja vista que a parte autora não demonstrou situação urgente apta à concessão da medida.

Ademais, a parte requerida apresentou manifestação demonstrando que o encerramento da conta decorreu de suspeita de fraude, conforme previsão contratual e regulamentação do Banco Central do Brasil.

Portanto, não havendo o preenchimento de ambos os requisitos, a medida não poderá ser concedida.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro por agora o pedido de tutela antecipada.

Natal/RN, 2 de junho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
02/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2025 06:56

Conclusos para decisão
30/05/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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