18/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/09/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 10:24

Expedição de Mandado.
11/09/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
24/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:04

Outras Decisões
22/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800205-86.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

O autor alega, em síntese, que não celebrou contrato com o réu e, assim, requer o ressarcimento quanto aos prejuízos experimentados.

O réu, suscitou preliminares e no mérito afirmou que agiu em exercício regular de direito.

O autor, na réplica, impugna as alegações.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Passo a organizar o processo (CPC, art. 357).

A preliminar de impugnação à gratuidade judicial é despida de elementos capazes de infirmar a presunção conferida por lei.

Assim, rejeito a preliminar.

Com relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Afasto a preliminar.

No que diz respeito a impugnação ao valor da causa, entendo pela rejeição da preliminar em razão da estrita observância aos ditames do art. 292, VI do CPC.

Rejeito a preliminar.

A alegação de inépcia da inicial não merece guarida, uma vez que houve observância dos artigos 319 e 320 ambos do CPC.

Rejeito a preliminar.

Em sede de prejudicial de mérito, o demandado arguiu prescrição trienal quanto ao objeto da demanda, alegação que não merece guarida, pois o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora ser consumidora por equiparação, conforme art. 17 do codex consumerista, que prevê que se equiparam aos consumidores "todas as vítimas do evento", ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências da relação de consumo, sendo também chamados de bystanders.

Assim sendo, incidirá ao caso o prazo quinquenal, e não o trienal, conforme art. 27 do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste sentido, assim dispõe a jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

Em curtas linhas, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto, a qual sequer foi alcançada pois o empréstimo em cotejo continua vigente, razão pela qual REJEITO a prejudicial de prescrição suscitadas.

Dito isso, afasto a prejudicialr de prescrição total dos descontos, reconhecendo - no entanto - a prescrição parcial relativa às deduções efetuadas no período anterior aos cinco anos que antecedem o ingresso em juízo.

O ônus da prova deve ser mantido conforme já delineado ao ID 141520119.

O ponto controvertido é saber se há relação jurídica válida entre as partes no tocante aos descontos alegados como indevidos.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais, INDEFIRO e DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

P.

R.

I.

Intime-se o as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, bem como para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, lavre-se certidão de decurso de prazo e faça-se conclusão para Sentença.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 00:17

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:22

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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