18/09/2025 00:09

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800085-42.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SIND DOS TRABAL PUBLICOS MUNICIPAIS DE APODI SINTRAPMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por SIND DOS TRABAL PUBLICOS MUNICIPAIS DE APODI SINTRAPMA em face de MUNICIPIO DE APODI, no valor total de R$ 1.682,28 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), tendo a Fazenda Pública concordado com os cálculos.

Com efeito, observa-se que os cálculos de IDs nº 156382334 e 156382335 foram apresentados pela parte exequente, com a expressa concordância da Fazenda Pública.

Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços.

Nesse sentido são os precedentes: STF.

Plenário.

RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção.

REsp 1347736-RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de IDs 156382334 e 156382335, apresentados pelo exequente.

Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente.

Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema BacenJud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
25/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 15:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:01

Processo Reativado
02/07/2025 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:06

Recebidos os autos
14/12/2023 14:06

Juntada de decisão
05/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2023 03:51

Decorrido prazo de SIND DOS TRABAL PUBLICOS MUNICIPAIS DE APODI SINTRAPMA em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 05:09

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 23:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:10

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2023 10:40

Juntada de termo
24/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:14

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:49

Decorrido prazo de Autora em 16/08/2022.
05/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 03:49

Decorrido prazo de SIND DOS TRABAL PUBLICOS MUNICIPAIS DE APODI SINTRAPMA em 16/08/2022 23:59.
12/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 00:39

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 08/07/2022 23:59.
04/06/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:57

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
01/06/2022 10:02

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:39

Juntada de termo
18/04/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 21:50

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:13

Expedição de Ofício.
08/02/2022 13:12

Juntada de termo
07/02/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:32

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:04

Conclusos para decisão
31/01/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:31

Outras Decisões
18/01/2022 10:14

Conclusos para decisão
17/01/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:19

Conclusos para decisão
13/01/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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