28/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800014-84.2025.8.20.5128 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária em garantia proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em desfavor de EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, igualmente identificado, em que a parte promovente requereu a desistência da ação, conforme petição acostada ao id. 144464494. É o breve relatório.

DECIDO.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir.

Em regra, havendo apresentação de contestação pela parte demandada, conforme legislação processual civil pertinente, o autor somente pode desistir da ação com o seu consentimento. É essa a interpretação que se faz do art. 485, §4º do CPC.

No caso dos autos, verifico que o demandado não chegou a apresentar contestação, de modo que fica dispensada sua anuência ao pedido de desistência.

Ademais, o art. 485, §5º do CPC dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença.

Desta feita, sendo certo que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, esta é medida que se impõe.

Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Revogo a medida liminar concedida ao id. 140165563.

Recolha-se, por consectário, o mandado expedido e dê-se baixa em eventual restrição de transferência lançada no sistema RENAJUD.

Intime-se apenas o banco autor, por seu advogado, para ciência da presente homologação.

Custas satisfeitas (id. 140118393).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:02

Transitado em Julgado em 25/05/2025
26/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 12:25

Extinto o processo por desistência
31/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 19:07

Juntada de diligência
05/02/2025 09:11

Expedição de Mandado.
03/02/2025 02:08

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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