04/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0806662-10.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
04/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0806662-10.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MAYARA MARIA CABRAL GOUVEIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 22:26

Processo Reativado
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 16:54

Juntada de diligência
11/02/2025 08:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:38

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
23/09/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2024 09:34

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:53

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:27

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 06:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 06:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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