01/07/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SALOMAO CAMPINA PINTO RAMOS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806270-27.2025.8.20.5004 Parte autora: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega inexistência de relação contratual com a empresa requerida, bem como de qualquer dívida válida, sustentando ter sido indevidamente cobrado por serviços não contratado.

Afirma, ainda, que seu nome foi inserido de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa), motivo pelo qual pleiteia a devida indenização.

Em contestação, a requerida, em síntese, alega que não houve cobrança indevida, pois existe relação contratual entre as partes, e que não praticou qualquer conduta ilícita que justifique a reparação civil pretendida pelo autor.

Decido.

Observa-se, pelos documentos constantes dos autos, especialmente o arquivo de áudio (ID 152122625) comprovando o aceite da proposta referente ao plano Vivo Controle 2023, por meio de ligação telefônica em que o próprio autor confirma seu nome completo e CPF, além de anuir expressamente às condições ofertadas, como valores, encargos e data de vencimento.

Dessa forma, não há como prosperar a alegação de inexistência de contratação ou de débito, uma vez que o conteúdo da gravação evidencia de forma clara e precisa a manifestação de vontade do autor, afastando eventual falha na prestação do serviço ou contratação indevida.

Quanto à alegação de que o nome do autor foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa), verifica-se que a requerida juntou aos autos documentos que comprovam a ausência de qualquer registro ou negativação em nome do autor junto a tais órgãos, de modo que não restou demonstrada a inscrição indevida, afastando-se, por ora, tal alegação.

No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não há que se falar em reparação.

Restou demonstrada a regularidade da conduta da requerida, conforme documentos anexados aos autos, especialmente o ID 113954085, que comprova a existência da contratação e a ausência de qualquer irregularidade ou excesso por parte da empresa.

A parte ré, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por meio das explicações e documentos apresentados na contestação.

Portanto, inexistindo ilícito ou abuso de direito, não se configura situação que enseje reparação por dano extrapatrimonial.

Por fim, em matéria de litigância de má-fé, não verifico deslealdade processual a justificar a aplicação das penas previstas no CPC.

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
10/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2025 01:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:37

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2025 09:50

Juntada de ato ordinatório
26/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801421-42.2021.8.20.5104

Municipio de Joao Camara

Ronis Silva de Macedo

Advogado: Franklin Henrique Silva de Assis

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0806662-10.2024.8.20.5001

Mayara Maria Cabral Gouveia

Municipio de Natal

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0839970-03.2025.8.20.5001

Annathalya Rodrigues de Souza Queiroz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0804455-92.2025.8.20.5004

Maria M M de Medeiros

Antonio Cassiano Clarintino Bastos

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Bastos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0804455-92.2025.8.20.5004

Maria M M de Medeiros

Joelma Carmiranda da Cunha Bastos

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Bastos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/03/2025 12:09

Exibir Processo