TJRN - 0803586-77.2024.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803586-77.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: EXPEDITO RUFINO DE LIMA DECISÃO I.

RELATÓRIO.

Cuida-se de Execução Fiscal manejada pelo Município de Extremoz/RN em face de Expedito Rufino de Lima, ambos qualificados nos autos. À inicial (ID nº 130331510), o exequente alegou, em síntese, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.992,82 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), devidamente inscrita na Dívida Ativa do Município, concernente aos tributos de IPTU, TAXA DE LIMPEZA E CIP.

A petição inicial foi recebida (ID nº 130486605).

Uma vez devidamente citado e intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 132722830), o qual alegou, em síntese, que a execução fiscal proposta pelo Município não observou os critérios administrativos prévios estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto ao envio de boleto/carnê ao contribuinte, bem como à notificação e ao protesto da dívida em caso de inadimplemento, motivo pelo qual o pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência das condições da ação.

Pontuou que, ao analisar as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), não estão presentes requisitos imprescindíveis para a propositura da presente ação, pois está ausente a base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados, além de inexistir nos autos número e tampouco cópias do procedimento administrativo antecedente à propositura da presente demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme destaque do art. 203 do Código Tributário Nacional.

Argumentou, ainda, que, a despeito de haver uma planilha informando a atualização dos valores e incidência de juros e atualização monetária, não existe qualquer parâmetro para a sua base de cálculo.

E concluiu que é flagrante que a cobrança de Taxa de Limpeza e a Taxa de Iluminação Pública é proveniente da utilização de um serviço público prestado pela municipalidade, sendo esses serviços específicos e divisíveis, não podendo ser cobrado junto ao IPTU, como quis fazer o excepto.

Por fim, pleiteou a extinção da execução fiscal ante a alegada nulidade da CDA.

Uma vez intimado, o Município de Extremoz/RN se manifestou nos autos (ID nº 144840668), aduzindo que os argumentos trazidos pelo excipiente não correspondem à verdade real dos fatos e demandam contraditório e dilação probatória, restando, pois, incompatível com o rito da execução fiscal, motivo pelo qual a exceção deve ser indeferida e a execução seguir seu curso ordinário.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, sendo cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A respeito da sua possibilidade em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento firmado, consignado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".

No caso em exame, a pretensão da excipiente está voltada à declaração de nulidade da CDA, ao argumento de que essa não apresenta a base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados, além de inexistir nos autos número e tampouco cópias do procedimento administrativo antecedente à propositura da presente demanda.

Sustenta, assim, o excipiente a nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais, na forma do art. 2º, §5º, da LEF e 202, do CTN, que assim dispõem: Art. 2º, §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

No caso concreto, diverso do que sustenta o excipiente, observo que a CDA atende todos os requisitos exigidos pela LEF e pelo CTN.

Sobre a alegada violação ao inciso IV do §5º do 2º da Lei de Execução Fiscal, notadamente quanto a não indicação dos índices de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência de correção monetária e de taxa de juros utilizados e inexistência de base de cálculo, colho da cópia da CDA constante do ID nº 130331510 que todos os elementos essenciais e constitutivos da Certidão de Divida Ativa estão prestigiados.

Em verdade, a CDA traz todos os itens essenciais exigidos pelo CTN e pela LEF, (o nome do devedor, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Por todas estas razões, não remanesce dúvida de que a CDA questionada na presente exceção de executividade goza de presunção de certeza e liquidez, sendo perfeitamente exigível, nos termos do artigo 204, caput, do CTN, e art. 3º, da Lei nº 6.830/80 cuja redação transcrevo: CTN - Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

LEF - Art. 3º.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez” Ressalto que esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ACÓRDÃO DO TCE/RN.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA.

REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS PELO EXEQUENTE.

TÍTULO CERTO E LÍQUIDO QUE GOZA DA EXIGIBILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 204 DO CTN.

REFORMA DA SENTENÇA.

CAUSA MADURA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100212-40.2015.8.20.0141, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023).

Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA, por ausência de liquidez do título, ou inexistência dos requisitos essenciais para a elaboração da CDA.

Assim sendo, atendidos os requisitos formais elencados em lei, não há que se falar na nulidade do título executivo fiscal que embasa a pretensão executória fiscal.

Em face do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo prosseguir a Execução Fiscal.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO