TJRN - 0835803-45.2022.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 01:55
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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10/06/2025 00:51
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0835803-45.2022.8.20.5001 Exequente: RICARDO NELSON LIMA DA FONSECA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.
Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022 os alvarás foram cadastrados no sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intime-se e, por conseguinte, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. -
06/06/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 11:10
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 17:33
Determinado o arquivamento
-
05/06/2025 17:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/06/2025 16:12
Determinado o arquivamento
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03/06/2025 16:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/05/2025 10:23
Juntada de Certidão
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28/05/2025 18:19
Juntada de Certidão
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28/05/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 12:27
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:04
Recebidos os autos
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27/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
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17/03/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 08:37
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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14/03/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
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24/02/2025 13:11
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 10:05
Juntada de ato ordinatório
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06/02/2025 10:08
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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06/02/2025 10:06
Juntada de Ofício
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20/01/2025 14:03
Juntada de Certidão
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20/01/2025 13:55
Expedição de Ofício.
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20/11/2024 01:10
Expedição de Certidão.
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20/11/2024 01:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.
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12/11/2024 06:45
Decorrido prazo de RICARDO NELSON LIMA DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 06:44
Decorrido prazo de RICARDO NELSON LIMA DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.
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25/10/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 10:56
Processo Reativado
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22/10/2024 14:36
Outras Decisões
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21/06/2024 12:57
Conclusos para decisão
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12/06/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 11:48
Arquivado Definitivamente
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11/10/2023 10:56
Recebidos os autos
-
11/10/2023 10:56
Juntada de Certidão
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27/09/2023 12:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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27/09/2023 12:11
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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20/09/2023 09:57
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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19/09/2023 18:21
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
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04/09/2023 18:50
Juntada de Petição de petição
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01/09/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 08:04
Juntada de ato ordinatório
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08/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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08/08/2023 12:00
Transitado em Julgado em 04/08/2023
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07/08/2023 13:07
Juntada de Petição de petição
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05/08/2023 04:24
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
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29/07/2023 03:10
Decorrido prazo de RICARDO NELSON LIMA DA FONSECA em 28/07/2023 23:59.
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14/07/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 13:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/07/2023 13:06
Conclusos para despacho
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27/06/2023 12:10
Juntada de Petição de petição
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17/06/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 01:20
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 01:20
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2023 23:59.
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18/05/2023 00:04
Decorrido prazo de RICARDO NELSON LIMA DA FONSECA em 17/05/2023 23:59.
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24/04/2023 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 17:48
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 07:14
Conclusos para despacho
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29/03/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2023 20:54
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 20:53
Processo Reativado
-
23/03/2023 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 08:21
Conclusos para decisão
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07/03/2023 14:04
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2023 11:09
Transitado em Julgado em 24/02/2023
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27/02/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 13:59
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 05:49
Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.
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15/02/2023 04:07
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/02/2023 23:59.
-
30/01/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 16:02
Julgado procedente em parte do pedido
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27/01/2023 08:38
Conclusos para despacho
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18/01/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 11:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/01/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2023 11:48
Processo Reativado
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16/12/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 13:26
Conclusos para decisão
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22/11/2022 09:06
Juntada de Petição de petição
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17/11/2022 16:30
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2022 16:30
Transitado em Julgado em 09/11/2022
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10/11/2022 05:18
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2022 23:59.
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01/11/2022 07:17
Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
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13/10/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 15:22
Julgado procedente em parte do pedido
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31/08/2022 08:38
Conclusos para julgamento
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30/08/2022 12:50
Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 12:49
Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.
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09/08/2022 03:40
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/07/2022 23:59.
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20/06/2022 13:16
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2022 06:43
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 06:43
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2022 21:49
Conclusos para despacho
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01/06/2022 21:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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