25/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de João Batista da Silva Filho em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, REPRESENTADO POR CLÁUDIO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0837903-51.2014.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): João Batista da Silva Filho DECISÃO ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, devidamente representado nestes autos, apresentou exceção de pré-executividade no ID. 133589342.

Em suas razões, assevera que o crédito exequendo decorre de ISS-autônomo e aponta vícios de cerceamento de defesa e prescrição.

Além disso, defende que o presente caso se adequa as diretrizes postas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, devendo o feito ser extinto em razão do seu baixo valor.

Diante disso, requereu a extinção do processo.

Instado a se manifestar, o Município de Natal aduz que o crédito exequendo decorre de IPTU e Taxa de Lixo, de modo que a defesa apresentada seria totalmente desconexa com o objeto executado, o que evidenciaria a ausência de interesse e relevância processual.

Ademais, afirma ser inaplicável a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, uma vez que se tem o imóvel que ensejou o crédito exequendo a penhorar.

Com efeito, requereu o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade. É o que importa relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui meio apto a trazer a Juízo o conhecimento da existência de questões suscetíveis de serem aferidas de ofício pelo juiz, mediante simples petição, independentemente da oferta de garantia pelo excipiente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A respeito do assunto, Leandro Paulsen destaca que “a exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. (…) Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto.

A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais.

Mesmo o pagamento que tenha sido efetuado e que possa ser comprovado mediante guia devidamente autenticada pode ser informado mediante exceção de pré-executividade”. (Paulsen, Leandro.

Curso de direito tributário completo.

Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição).

Editora Saraiva, 2022).

No caso em apreço, observa-se que a defesa incidental apresentada está totalmente desconexa com o título que instrui o feito.

Enquanto o crédito exequendo decorre da incidência do IPTU e Taxa de Lixo, o excipiente parte do pressuposto que o débito é relativo ao ISS, desenvolvendo sua tese de defesa em torno dessa circunstância.

Inclusive, há referência a outras CDAs e a outras datas de atos processuais, sem qualquer relação com este executivo, a fim de embasar suas alegações.

Sendo assim, há de se entender que a exceção é totalmente inepta, uma vez que os fatos tratados são estranhos a este feito.

Especificamente quanto à aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, cumpre ressaltar que seus termos não se coadunam com o presente processo, uma vez que a parte executada figura em outras execuções fiscais que, somadas, ultrapassam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, portanto, no óbice previsto no § 2º do art. 1º da mencionada normativa.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada no ID. 133589342.

Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.

Após, remetam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:32

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
09/12/2023 19:26

Outras Decisões
05/09/2023 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 08:26

Juntada de diligência
02/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:02

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:18

Juntada de Certidão
07/11/2021 07:59

Juntada de Certidão
18/12/2018 02:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO em 17/12/2018 23:59:59.
14/11/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 12:36

Juntada de Certidão
12/11/2018 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 12:07

Outras Decisões
12/11/2018 10:49

Conclusos para decisão
12/11/2018 10:48

Juntada de Certidão
12/11/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2017 13:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO em 24/10/2016 23:59:59.
31/01/2017 18:29

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2016 18:05

Juntada de carta
01/09/2016 16:24

Concedida a Medida Liminar
26/08/2016 17:07

Conclusos para decisão
30/07/2015 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2014 11:09

Conclusos para despacho
27/12/2014 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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