TJRN - 0101036-96.2016.8.20.0162
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Extremoz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0101036-96.2016.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Maria Ludimila Nogueira de Morais SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN em face de Maria Ludimila Nogueira de Morais visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 5.489,26 O Município se manifestou informando, em síntese, que: a) faz remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes; b) não ocorreu a prescrição intercorrente.
Manifestou-se, de forma genérica, quanto ao art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ (ID. 155453206).
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e, após, decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO A priori, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o tema 1184 - extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Dentro desse contexto, a resolução de n° 547/2024 do CNJ foi editada tendo como respaldo o seguinte cenário: a) CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; b) CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.
Min.
Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; d) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Desse modo, a resolução foi adotada como uma medida de dar celeridade ao Judiciário, uma vez que o mesmo encontrava-se abarrotado de execuções fiscais, estas que perduram durante anos e, muitas vezes, não tem perspectiva de satisfação do valor executado. É nesse cenário que o art. 1° da referida resolução dispõe da seguinte forma: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifou-se) Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de Maria Ludimila Nogueira de Morais visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 5.489,26.
Vislumbro também que o presente processo corre desde o ano de 2016, não havendo, portanto, movimentação útil há mais de um ano.
Desse forma, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na resolução, é cabível a extinção da presente execução.
III.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ c/c o art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 1184, em sede de repercussão geral.
Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora.
Ante a ausência de sucumbência, esta sentença transita em julgado de imediato.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO -
03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Fórum Desembargador Francisco Lima - Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.
Estrela do Mar, Extremoz/RN Processo nº: 0101036-96.2016.8.20.0162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Município de Extremoz RÉU: Maria Ludimila Nogueira de Morais ATO ORDINATÓRIO Ao analisar os autos, verifico que não consta o CPF da parte executada e nem a atualização dos cálculos da dívida.
Desse modo, intimo a parte autora através do seu/sua advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar os dados acima para fins de citação.
Extremoz/RN, 2 de junho de 2025 MARIA ADELAIDE SOARES DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) -
22/08/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 10:42
Conclusos para decisão
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03/05/2023 05:31
Juntada de Petição de petição
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02/05/2023 20:36
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2022 00:36
Decorrido prazo de Município de Extremoz em 14/11/2022 23:59.
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12/09/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 23:34
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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04/04/2022 11:12
Digitalizado PJE
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04/04/2022 11:11
Recebidos os autos
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09/12/2021 09:33
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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14/10/2016 05:50
Certidão expedida/exarada
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14/10/2016 05:50
Certidão expedida/exarada
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13/10/2016 05:43
Relação encaminhada ao DJE
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13/10/2016 05:43
Relação encaminhada ao DJE
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11/10/2016 06:00
Recebimento
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01/09/2016 04:16
Decisão Proferida
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01/09/2016 03:03
Procedência em Parte
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22/04/2016 11:48
Certidão expedida/exarada
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22/04/2016 10:37
Distribuído por sorteio
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22/04/2016 07:00
Concluso para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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