TJRN - 0808985-70.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31): 0808985-70.2025.8.20.5124 REQUERENTE: GREICIELE RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: RUDSON XAVIER SOTERO DECISÃO Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento proposto pela viúva GREICIELE RODRIGUES DE SOUZA, a fim de partilhar os bens deixados por RUDSON XAVIER SOTERO (CPF: *05.***.*73-08), falecido em 17 de janeiro de 2025.

De acordo com a certidão de óbito (ID 140669684), o falecido era casado com GREICIELE RODRIGUES DE SOUZA, não deixou, nem bens. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DOS BENS E O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Importa mencionar que o posicionamento deste Juízo quanto à concessão da Justiça Gratuita é no sentido de que a condição a ser avaliada deve ser a do espólio, não a dos sucessores, haja vista que àquele responde pelos ônus processuais e do imposto de transmissão causa mortis - ITCMD, relativo aos bens que o integram.

O posicionamento não destoa daquele do Superior Tribunal de Justiça, que consignou que “O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência” (AREsp 1401528/DF (decisão monocrática), Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2018, publicado em 30/11/2018; (Vide Informativo de Jurisprudência Nn 116 e Jurisprudência em Teses – edição nº 149, de 29 de maio de 2020).

Da análise dos documentos juntados pela exordial, o falecido deixou um Fiat Palio Ex, do ano de 1999, avaliado em R$ 8.125,00 (oito mil, cento e vinte e cinco reais).

Nesse contexto, evidente a impossibilidade do espólio arcar com as custas e impostos.

Portanto, DEFIRO a Justiça Gratuita requerida.

II.

DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE Em decorrência, nomeio inventariante GREICIELE RODRIGUES DE SOUZA , independente de lavratura de termo (art. 659 e 660, ambos do CPC).

O inventário consiste no arrolamento de todos os bens deixados pelo de cujus a fim de estabelecer a equânime divisão entre os herdeiros existentes, propiciando o recolhimento de tributos específicos, na forma da legislação processual e material em vigor.

Albergando-me nesses conceitos e à luz da narrativa fática, por não existir as certidões fazendárias, tampouco a tela do DETRAN/RN atualizada, de modo a demonstrar a quitação das taxas e impostos estaduais (licenciamento, multas, IPVA).

Em decorrência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado, adotar as seguintes providências, sob pena de indeferimento: a) apresentar plano de partilha, considerando tratar-se de herdeira única, observando a relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, para que preservada a igualdade da legítima (CC, art. 2.017); b) trazer a comprovação de quitação de eventuais dívidas do veículo, bem como o extrato do DETRAN; c) albergar as certidões fazendárias em nome do falecido (União, Estado e Município), a fim de comprovar a ausência de dívidas.

III.

DO ENVIO DE OFÍCIOS E PROVIDÊNCIAS De outra banda, determino que a Secretaria Judiciária: a) promova a busca de resquícios bancários deixados pelo falecido RUDSON XAVIER SOTERO (CPF: *05.***.*73-08) no sistema SISBAJUD, acostando o resultado da pesquisa no presente feito e transferindo valores do SISBAJUD para conta judicial; b) realize a pesquisa de eventuais outros veículos deixados pelo falecido no sistema RENAJUD; c) utilize o sistema PREVJUD, a fim de informar a este Juízo acerca da existência de dependentes habilitados em nome do falecido.

Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, pronunciar sobre a documentação e havendo necessidade, aditando o plano de partilha, sob pena de remoção do encargo.

Eventuais requerimentos solicitados, façam os autos conclusos para Despacho.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 26 de maio de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)