17/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805563-27.2023.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSINANDE DOS SANTOS VICENTE e outros Polo Passivo: IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte autora, ora embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULA VIDAL DUQUE DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805563-27.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JOSINANDE DOS SANTOS VICENTE povoado Minamore, 10-c, null, zona rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO Povoado Minamore, 10C, null, zona rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 360, ANDAR 12 - PARTE, ITAIM BIBI, SÃO PAULO/SP - CEP 04543-000 Nome: QUEIROZ GALVAO PARTICIPACOES-CONCESSOES S.A.

SANTA LUZIA, 651, PAV 20 PARTE, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 20030-041 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Josinande dos Santos Vicente e Paulo Henrique do Nascimento, residentes na comunidade rural conhecida como MinaMore, localizada em Ceará-Mirim/RN, em face das empresas Ibitu Energias Renováveis S.A. e Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A., operadoras e/ou responsáveis pela implantação do Complexo Eólico Riachão.

Na petição inicial, os autores alegam que, a partir de 2018, passaram a sofrer prejuízos relevantes em razão do funcionamento das torres eólicas instaladas nas imediações de sua residência.

Apontam como consequências diretas da atividade empresarial: Poluição sonora causada pelos aerogeradores; Vibrações que teriam provocado rachaduras e abalos na estrutura física do imóvel; Transtornos à saúde, como insônia, cefaleias, irritabilidade e queda da qualidade de vida; Interferências eletromagnéticas em aparelhos eletrônicos; Dano moral, em razão da perda da tranquilidade típica da zona rural e do sofrimento psicológico; Dano material, pela necessidade de reparos na residência e desvalorização do imóvel.

Pugnam pela condenação das rés ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais, totalizando R$ 150.000,00, além de: Justiça gratuita; Inversão do ônus da prova; Realização de perícia técnica (inclusive especializada em vibrações de solo); Produção de prova testemunhal.

As rés apresentaram contestações separadas.

A empresa Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. alegou, em síntese: Ilegitimidade passiva, por já não deter relação jurídica com o Complexo Eólico, que teria sido transferido à Ibitu por força de plano de recuperação judicial; Inexistência de responsabilidade, diante da alegada ausência de vínculo com os danos; Impugnação aos pedidos de danos morais e materiais.

A empresa Ibitu Energias Renováveis S.A., por sua vez, alegou: Ilegitimidade ativa, por ausência de comprovação da propriedade ou posse legítima do imóvel afetado; Inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos danos e da localização precisa do imóvel; Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; Inexistência de nexo causal e ausência de prova do alegado dano material e moral; Apresentou laudos ambientais que, segundo sustenta, comprovariam que os níveis de ruído se encontram dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.621/94 e pela NBR 10151.

Os autores apresentaram réplica às contestações, impugnando todas as preliminares suscitadas.

Defendem que: A posse prolongada, pacífica e tradicional do imóvel confere-lhes legitimidade ativa; A responsabilidade das empresas decorre da atuação em grupo econômico e da teoria da aparência; Os danos alegados são de natureza contínua, o que afasta a prescrição; Os ruídos ultrapassam os limites toleráveis para zona rural, contrariando os padrões da NBR 10151; Pugnam pela produção de prova pericial especializada, a ser eventualmente conduzida por profissional da UFRN, com capacitação em geologia e vibração de solo; Reiteram os pedidos da inicial e defendem a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica dos autores e na aptidão da ré para demonstrar a regularidade de sua atividade.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento, e após, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, cabe ao juízo, neste momento, resolver as questões processuais pendentes e organizar o processo para a fase instrutória. 1.

Preliminares processuais 1.1.

Ilegitimidade ativa e passiva As rés suscitam, respectivamente, as preliminares de ilegitimidade ativa (IBITU) e passiva (QUEIROZ GALVÃO), sob os argumentos de ausência de comprovação de propriedade ou posse pelos autores e de ausência de vínculo contratual ou responsabilidade da empresa do grupo econômico.

Contudo, rejeito ambas as preliminares, com base no art. 488 do Código de Processo Civil, que consagra a teoria da asserção como critério para aferição das condições da ação.

De acordo com referido dispositivo: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Esse dispositivo revela que, em hipóteses nas quais a análise das condições da ação demanda incursão no mérito, e este revela-se favorável à parte contrária à que suscita a preliminar, deve-se julgar o mérito da causa, afastando-se a extinção prematura do processo.

Aplicando-se a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve considerar a narrativa dos autores, a qual atribui a si próprios a posse mansa e pacífica do imóvel e, às rés, a responsabilidade pelas atividades geradoras de dano.

Portanto, pelo mesmo neste momento processual, basta a afirmação fática plausível da titularidade jurídica dos interesses em litígio, não se exigindo prova inequívoca nesse momento processual.

No mais, eventuais dúvidas quanto à efetiva legitimidade material das partes poderão ser oportunamente apreciadas no julgamento do mérito, após regular instrução probatória. 1.3.

Inépcia da petição inicial – Rejeita-se.

A exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresenta causa de pedir, pedido certo e individualizado, e os documentos que a instruem, somados à narrativa, viabilizam a adequada instrução e defesa.

As alegações de imprecisão serão supridas por provas técnicas. 1.4.

Prescrição – Rejeita-se.

Aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir com a ciência do dano e de sua autoria.

Como se trata de dano continuado ou permanente, o prazo se renova a cada nova incidência.

Assim, entendo que em casos de dano ambiental ou poluição sonora de efeitos duradouros, não se aplica a prescrição enquanto perdurar o dano. 2.

Delimitação das questões de fato Fixo como controvérsias fáticas a serem dirimidas em instrução: a) A existência de níveis sonoros e vibrações oriundos dos aerogeradores instalados próximos à residência dos autores; b) A localização exata da residência dos autores em relação às torres eólicas e a distância mínima legal ou técnica exigida; c) A eventual existência de danos estruturais decorrentes da operação do parque eólico; d) A existência de danos morais e materiais relacionados à atividade da ré e sua intensidade. 3.

Prova a ser produzida Para elucidação dos fatos, admito os seguintes meios de prova: a) Prova documental (já juntada aos autos e eventual complementação, se necessário); b) Prova testemunhal; c) Prova pericial para apuração:  Dos níveis de pressão sonora, conforme NBR 10151 e Lei Estadual 6.621/94;  Da existência de vibrações de solo e sua eventual interferência na estrutura do imóvel;  Da distância entre as torres e a residência dos autores;  Da presença de outros agentes geradores de ruído na localidade. d) Prova testemunhal. 4. Ônus da prova Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, por reconhecer a hipossuficiência técnica dos autores e a maior aptidão das rés para produção de prova quanto à regularidade de sua atividade econômica.

A inversão aqui é necessária para garantir a paridade de armas no processo e a efetividade do contraditório.

Cabe, portanto, às rés demonstrar:  Que os aerogeradores não geram ruídos ou vibrações acima dos limites legais;  Que não há nexo de causalidade entre sua operação e os danos alegados;  Que não houve violação de normas técnicas ou ambientais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, nos seguintes termos: 1.

Rejeito todas as preliminares processuais suscitadas pelas rés; 2.

Delimito as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa, nos termos acima; 3.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo às rés o dever de demonstrar a ausência de irregularidades e de nexo de causalidade; 4.

Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável; 5.

Caso as partes apresentem proposta de delimitação consensual das questões de fato e de direito (nos termos do § 2º do art. 357 do CPC), poderá haver homologação pelo juízo, vinculando as partes e este julgador; 6.

Todas as determinações acima devem ser cumpridas sob pena de preclusão da prova; 7.

Decorrido o prazo do item ‘5’, tragam-me os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
22/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 18/04/2024.
06/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
26/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:47

Decorrido prazo de IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:46

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 09:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/05/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/05/2024 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
10/05/2024 11:06

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 13:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:43

Recebidos os autos.
18/04/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
17/04/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/05/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/04/2024 09:48

Recebidos os autos.
16/04/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
16/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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