14/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DALIA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:33

Juntada de diligência
25/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801941-37.2023.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: J M DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Vicente Inácio Pereira, 254, loja, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: MARIA DALIA RODRIGUES Endereço: Rua Professora Maria Luiza S.

Correia, 501, (por trás do açaí do Planalto), Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado em cumprimento de sentença, sob o argumento de que a constrição ocorreu sob os recebíveis previdenciários da Executada.

Decido.

Via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria.

Na hipótese dos autos, merece acolhimento o pedido, eis que, de fato, o vínculo da Executada com a Caixa Econômica Federal se refere a manutenção de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de desbloqueio, para determinar a imediata desconstituição de eventual penhora realizada na conta bancária mantida pela Executada junto à Caixa Econômica Federal.

Advirto que deverão ser mantidas demais constrições eventualmente realizadas em outras instituições financeiras.

Providencie-se a juntada da resposta a ordem de bloqueio.

Intime-se a parte Exequente para manifestação sobre a proposta de acordo ofertada pela Executada, no prazo de 10 (dez) dias.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
06/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:37

Juntada de termo
05/05/2025 12:06

Deferido em parte o pedido de MARIA DALIA RODRIGUES
05/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:50

Juntada de petição
24/04/2025 15:07

Juntada de termo
07/02/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:12

Decorrido prazo de MARIA DALIA RODRIGUES em 16/09/2024.
17/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA DALIA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:05

Juntada de diligência
07/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 09:45

Processo Reativado
25/06/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:44

Transitado em Julgado em 07/06/2024
11/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DALIA RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:29

Juntada de diligência
30/04/2024 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2024 11:25

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 01:39

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:08

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:33

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:50

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 09:34

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 09:33

Audiência conciliação realizada para 30/10/2023 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
30/10/2023 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
09/10/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 17:46

Juntada de diligência
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 10:43

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:42

Recebidos os autos.
04/04/2023 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
04/04/2023 12:58

Audiência conciliação designada para 30/10/2023 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
04/04/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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