24/07/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Transportes Guanabara Ltda em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803081-55.2022.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TRANSPORTES GUANABARA LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL movida por Transportes Guanabara Ltda contra MUNICÍPIO DE NATAL, todos qualificados.

No curso do feito, veio aos autos sentença de extinção da execução fiscal haja vista o pagamento do débito constante na execução fiscal correlata. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença No caso em exame, verifica-se que o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação da execução em referência.

Dessa forma, a quitação do valor objeto da execução e considerando já ter inclusive sentença naqueles autos tem-se que o presente embargos a execução perdeu seu objeto, não havendo razão capaz de ensejar sua continuidade.

Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: VI.

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".

Assim, ausente qualquer das duas condições, compete a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Não obstante a isto, tem-se posicionamento consolidado do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA.

SÚMULA 211/STJ.

ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos.

A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1349474 SP 2018/0213725-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

CONFISSÃO DA DÍVIDA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal.

Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do embargante.

No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação.

Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - O recurso especial não comporta seguimento.

Com efeito, a parte recorrente não atendeu à caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois se exige, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018.

III - Ainda que fosse superado esse óbice, no mérito, o recurso especial não comportaria acolhimento, considerando que, no caso, o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão superveniente ao parcelamento importa reconhecimento extrajudicial da dívida, configurando perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício.

A propósito: AgInt no REsp 1.612.006/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.499/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012; REsp 1.004.987/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2008; AgInt nos EDcl no AREsp 882.241/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/10/2018.

IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1687052 RJ 2020/0078491-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020).

Não obstante a isto, em razão da perda superveniente do objeto da lide em virtude da quitação do débito impõe-se a extinção do feito executório o qual a luz do princípio da causalidade fundamenta a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Municipal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

Embargos à execução fiscal extintos em razão da perda superveniente do objeto da lide, ante a extinção do feito executório pela quitação do débito. 2. À luz do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda, em sentença que reconhece a perda do objeto dos embargos à execução fiscal, face ao pagamento administrativo do crédito tributário. 3.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000221837388001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Face ao exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 485, VI do CPC.

Em razão do principio da causalidade CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor da causa.

P.R.I.

NATAL/RN, 4 de junho de 2025.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 16:29

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2023 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
27/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:31

Outras Decisões
14/10/2022 08:45

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/10/2022 23:59.
08/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:54

Outras Decisões
03/08/2022 13:45

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:07

Outras Decisões
31/01/2022 12:00

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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