11/09/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 06:50

Conclusos para despacho
11/09/2025 06:50

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 11:03

Juntada de Certidão vistos em correição
22/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
23/06/2025 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802710-35.2025.8.20.5600 AUTOR: 2ª EQUIPE DA DELEGACIA DE PLANTÃO DE MOSSORÓ/RN INVESTIGADO: LAZARO FELIPE PEREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em que a Autoridade Policial concluiu pelo indiciamento do investigado pela suposta prática do crime previsto no artigo 38 da Lei de Contravenções Penais.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela declinação da competência para o Juizado Especial Criminal. É o relatório.

Nos termos do artigo 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim compreendidas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nesse passo, como ao investigado foi imputada a prática de contravenção penal, nada mais resta a este Juízo senão reconhecer a sua incompetência para processar o presente feito.

Isso posto, DECLINO da competência para processar o presente procedimento e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, a quem couber por distribuição.

P.I.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:50

Declarada incompetência
28/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 14:46

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:00

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
05/05/2025 14:00

Concedida a Liberdade provisória de LAZARO FELIPE PEREIRA GOMES.
05/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:43

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:45

Juntada de ato ordinatório
05/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
04/05/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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