TJRN - 0804482-21.2024.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 01:59
Publicado Intimação em 06/08/2025.
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06/08/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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06/08/2025 00:44
Publicado Intimação em 06/08/2025.
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06/08/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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05/08/2025 08:23
Arquivado Definitivamente
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05/08/2025 08:04
Transitado em Julgado em 05/08/2025
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05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0804482-21.2024.8.20.5001 Exequente: VIRGINIA CELIA COSTA CANINDE Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Registre-se que o ente público efetuou depósito voluntário de forma extemporânea, conforme ID 154234887 e anexo.
Contudo, à época do pagamento, já havia sido determinado o bloqueio judicial via SISBAJUD.
Em decorrência disso, os alvarás foram expedidos em conformidade com o referido bloqueio, ao passo que o montante depositado voluntariamente pelo Município de Natal foi cadastrado para restituição, consoante demonstra o extrato do SISCONDJ.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa. -
04/08/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 15:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/07/2025 14:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/06/2025 23:59.
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10/06/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 17:22
Juntada de Certidão
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05/06/2025 08:20
Juntada de Petição de comunicações
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03/06/2025 02:00
Publicado Intimação em 02/06/2025.
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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02/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 02/06/2025.
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02/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0804482-21.2024.8.20.5001 Exequente(s): VIRGINIA CELIA COSTA CANINDE Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.
Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.
Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.
O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.
Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.
Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.
Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.
Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ELETRÔNICA.
SISBAJUD.
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".
VIABILIDADE.
MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.
A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.
Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.
Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.
Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Intimem-se.
Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
29/05/2025 10:53
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 21:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/05/2025 11:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/05/2025 11:03
Juntada de Certidão
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21/05/2025 10:36
Conclusos para decisão
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21/05/2025 10:26
Recebidos os autos
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20/05/2025 00:26
Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
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16/05/2025 10:39
Juntada de Petição de comunicações
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18/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 12:33
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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13/03/2025 08:44
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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11/03/2025 21:19
Juntada de Petição de comunicações
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27/02/2025 00:36
Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
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11/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 10:48
Juntada de ato ordinatório
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17/01/2025 13:07
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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20/11/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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20/11/2024 00:38
Decorrido prazo de VIRGINIA CELIA COSTA CANINDE em 19/11/2024 23:59.
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01/11/2024 01:32
Decorrido prazo de Município de Natal em 31/10/2024 23:59.
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15/10/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 12:26
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/09/2024 08:29
Conclusos para despacho
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17/09/2024 04:21
Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/09/2024 23:59.
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16/09/2024 22:54
Juntada de Petição de comunicações
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15/08/2024 23:25
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 09:17
Conclusos para despacho
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28/07/2024 08:00
Juntada de Petição de comunicações
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17/07/2024 13:10
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 20:32
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 20:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/05/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 11:58
Conclusos para despacho
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28/05/2024 11:58
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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19/04/2024 11:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/04/2024 06:23
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59.
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02/04/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 07:11
Julgado procedente em parte do pedido
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08/03/2024 13:43
Conclusos para julgamento
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26/02/2024 11:34
Juntada de Petição de alegações finais
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08/02/2024 10:10
Juntada de Petição de contestação
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31/01/2024 23:45
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 23:45
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 13:22
Conclusos para despacho
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26/01/2024 14:47
Juntada de Petição de comunicações
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26/01/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2024 08:34
Conclusos para despacho
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26/01/2024 08:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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