02/09/2025 02:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801638-22.2025.8.20.5112 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES em face de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, nos quais os embargantes alega que tentou renegociar o débito exequendo, porém, o credor se negou, conduta esta que viola os deveres anexos de boa-fé.

Pugna pela suspensão do feito para que seja apurada a quantia a ser cobrada, oportunizando ao devedor principal/embargante o direito a ter a sua dívida renegociada.

Em resposta, o embargado aduz que não houve renegociação da dívida e que o débito cobrado no contrato teria origem em faturas inadimplidas de cartão de crédito, sendo que o pagamento da dívida pelo devedor não ocorreu.

As partes não pediram a produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De início, registre-se que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, de acordo com a previsão contida no art. 355, I, do CPC.

Nos termos do disposto no art. 702, § 1º, do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, podendo estes se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Conforme se denota, em se tratando de embargos monitórios, a cognição é ampla, entretanto, não se pode descurar do ônus probatório em relação à matéria aventada, que, via de regra, recai sobre os embargantes.

No caso em apreço, o embargante reconhece expressamente a existência da dívida cobrada e a relação negocial que a originou, entretanto, alega que faltaria exigibilidade ao título porque tentou renegociar o débito com o banco, mas a instituição se negou.

Sucede que, havendo inadimplemento, não há como forçar o credor a renegociar a dívida, uma vez que tal ato se insere no âmbito da discricionariedade da parte.

Com efeito, acaso o embargante comprovasse a existência de proposta de contrato de renegociação apto a obrigar os proponentes (art. 427 do Código Civil), poder-se-ia, em tese, se cogitar acerca da exigência das cláusulas nela contidas, entretanto, não o fez.

Assim, havendo o reconhecimento do próprio embargante de dívida certa e líquida consubstanciada em contrato de cartão de crédito, e, não tendo sido demonstrado quaisquer fatos aptos a afastar-lhe a exigibilidade, outra solução não resta senão a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial de pleno direito.

Ante do exposto, com esteio no art. 702, § 8º, c/c art. 487, I, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios, ACOLHO a pretensão autoral para CONDENAR o réu a pagar a dívida cobrada e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.583,40 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. desde o vencimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp 910.351/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, cujo benefício defiro nesta oportunidade.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:55

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 04:54

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801638-22.2025.8.20.5112 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801638-22.2025.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s)/requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente Embargos a Ação de Monitória Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s)/requerida(s).

Apodi/RN, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
24/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
20/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 20:21

Juntada de diligência
26/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801638-22.2025.8.20.5112 Classe: MONITÓRIA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: MARCELLO BERNARDO PEREIRA GOMES DESPACHO

Vistos.

Estando a peça inaugural enquadrada nos termos do art. 700 do CPC, cite-se, nos termos do art. 701, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 5.583,40 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ficando isento de custas, conforme art. 701 § 1º, CPC, ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.

Expeça-se o respectivo mandado, advertindo-se de que não havendo o pagamento do valor nem a interposição dos embargos no prazo anteriormente previsto, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC.

Havendo Embargos, intime-se o autor para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente.

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade dela, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
02/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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