TJRN - 0801287-85.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801287-85.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA OHANA APOLONIA DE SIQUEIRA NOBRE REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que no dia 08 de fevereiro de 2025 foi surpreendida com o desligamento da sua rede de energia elétrica, o que resultou no imediato desabastecimento de energia em sua residência.

Aduz que a medida foi realizada sem qualquer notificação prévia e, ao buscar esclarecimentos junto à demandada, foi informada que havia sido registrada uma solicitação de desligamento.

Alega, ainda, que o imóvel encontra-se locado para unidade bancária do Bradesco, tendo o desligamento abrupto comprometido severamente com o funcionamento da agência.

Em contestação, a parte demandada arguiu, preliminarmente, a complexidade da causa, diante da necessidade de perícia.

No mérito, sustenta que, conforme extrato do sistema GSE não consta qualquer nota de corte ou interrupção na data mencionada, tampouco há ordem de serviço que registre medida de suspensão temporária do fornecimento por iniciativa da distribuidora.

Ao final, pugna pela improcedência da demanda.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 151113253. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de complexidade da causa arguida pela demandada, pois entendo ser desnecessária a realização de perícia para análise e resolução da lide.

Sem outras preliminares, passo ao mérito.

Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No presente caso, a parte autora alega que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer notificação prévia e, ao buscar esclarecimentos junto à demandada, foi informada que havia sido registrada uma solicitação de desligamento.

Por sua vez, a parte demandada sustenta que não consta qualquer nota de corte ou interrupção na data mencionada.

Compulsando os autos, observo que a parte deixou de anexar prova relativa à suspensão de energia elétrica, seja ela prova documental ou testemunhal, o que ao ver deste juízo, apesar da inversão do ônus da prova, compete ao próprio autor.

Não consta nos autos nenhuma das faturas relativas ao período em análise (fevereiro de 2025).

Além disso, não há provas de que a parte autora tenha feito qualquer solicitação, reclamação ou comunicação de qualquer tipo à parte demandada para buscar o restabelecimento da energia elétrica no seu imóvel.

Também não há qualquer elemento de prova no sentido de que a parte autora tenha sido submetida à situação vexatória, humilhante ou que lhe tenha trazido algum desequilíbrio de ordem psíquica, não projetando lesão à personalidade ou à honra, que é pressuposto indeclinável do dano moral.

Ora, se a demandada nega a suspensão de energia, anexando tela de seu sistema, compete ao autor demonstrar o inverso, que houve o corte de energia, pois exigir a comprovação pelo demandado além dos documentos que anexou, configura prova diabólica.

Portanto, devem ser observadas as regras atinentes ao ônus da prova, descritas no art. 373 do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Assim, não basta alegar o direito, resta à parte interessada o ônus de prová-lo, sob pena de se colocar em desvantajosa situação na relação processual para a obtenção do ganho da causa.

As provas dos autos não foram suficientes para embasar as alegações da parte autora em relação ao dano moral sofrido em razão da suposta suspensão do abastecimento de energia, o que implica na improcedência da ação.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)