24/11/2024 11:41

Publicado Intimação em 05/12/2023.
24/11/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
25/09/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:33

Juntada de termo
16/07/2024 12:03

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 13:35

Juntada de mandado
29/03/2024 17:29

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 13:20

Decorrido prazo de JOSE FELICIO FILHO em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:53

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803399-84.2022.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: JOSE FELICIO FILHO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de JOSE FELICIO FILHO, o qual praticou, em tese, o delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) O Ministério Público em conjunto com o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal, consoante ID 103490224.

Mediante a decisão de ID 103683428, foi homologado o acordo de não persecução penal.

Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 106998967) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FELICIO FILHO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

CAICÓ/RN, na data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:43

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/11/2023 14:59

Conclusos para julgamento
16/11/2023 14:47

Juntada de Petição de parecer
02/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:02

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:26

Juntada de diligência
30/08/2023 11:28

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:45

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803399-84.2022.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: JOSE FELICIO FILHO DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSÉ FELÍCIO FILHO, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 306, §1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na qual foi aceito pelo investigado (ID 103490224 - pág. 01-05). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e a investigada aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Outrossim, determino a suspensão do presente procedimento.

Por fim, intime-se o beneficiário acerca da homologação do presente acordo por meio do seu advogado, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
21/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2023 17:33

Conclusos para julgamento
17/07/2023 13:57

Juntada de Petição de parecer
03/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:33

Conclusos para julgamento
29/06/2023 17:41

Juntada de Petição de parecer
29/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:57

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/12/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 08:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:44

Juntada de Petição de parecer
05/09/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/08/2022 10:22

Juntada de Petição de inquérito policial
23/08/2022 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:13

Outras Decisões
22/08/2022 11:12

Conclusos para julgamento
22/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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