12/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 06:07

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0800662-23.2024.8.20.5153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GO ATACADISTA LTDA CNPJ: 44.***.***/0001-65 , Município de Monte das Gameleiras CNPJ: 08.***.***/0001-54 , DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório, do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme elenca o art 535, § 3º, inciso ii do CPC, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso, caso não esteja juntado contrato de honorários, o advogado deve juntar no prazo de 05(cinco) dias, para viabiliza a retenção dos honorários contratuais no momento da expedição dos alvarás.

MANTENHA OS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ O DECURSO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV Decorrido o prazo, sigam os autos para penhora online, com a etiqueta específica para atualização de valores.

Despacho com força de mandado.

São José de Campestre, 25 de julho de 2025 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz(a) de Direito
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 12:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/06/2025 00:03

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800662-23.2024.8.20.5153 Promovente: GO ATACADISTA LTDA Promovido: Município de Monte das Gameleiras SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à condenação contra a Fazenda Pública municipal, no valor total de R$ 242,48.

Intimado para impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC, o Município não se manifestou.

Tendo a parte executada concordado tacitamente com os cálculos apresentados, inexistindo controvérsia quanto aos valores, impõe-se a homologação por este juízo.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 146921970 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Oficie-se ao Município remetendo a RPV.

Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, ensejará o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:19

Homologado o pedido
23/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:33

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 21/05/2025.
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:48

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:43

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:05

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 05:31

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:44

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 05:00

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 04:24

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:24

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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